DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº477/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.023319/2025-28, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA abaixo listados, para exercício funcional no DEPARTAMENTO DE COMBATE A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPATRI, integrante da Polícia Civil do Ceará, conforme o Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de agosto de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº477/2025-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA 548/2025 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº10051.027673/2025-21 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que HÉLIA MARIA DE LIMA FREITAS , ocupante do cargo de Oficial (a) Investigador (a) de Polícia, Classe B, Nível II, matrícula nº300.488-1-4, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se** HÉLIA MARIA DE LIMA, conforme averbação do Divórcio na Certidão de Casamento, matrícula n.º 0159170155 2000 2 00020 066 0006496 29, data de 24 de janeiro de 2023, registrada no Cartório do 1° Ofício Amélia de Sousa Frota, Itapipoca/ Ce. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA

*** *** * PORTARIA Nº1050/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor JOSÉ WILSON DA SILVA NETO** , ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais, matrícula nº301.202-8-0, que viajará para São Paulo (SP), do dia 22/10/2025 ao dia 25/10/2025, com a finalidade de participar do encontro anual do Comitê Nacional dos Coordenadores de Operações Policiais Especiais - CNCOP; conforme processo nº10051.027009/2025-82, concedendo-lhe três diárias e meia no valor unitário de R$ 354,84 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), acrescidos de 50%, totalizando R$ 1.862,91 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.217,75, e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/ São Paulo(SP)/Fortaleza no valor de (RS) 4.889,60 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de outubro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1142/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas para o Delegado Geral da Polícia Civil MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA** , que viajará para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de palestrar no IV Encontro Nacional da Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera), e para a cidade de São Paulo/SP, com a finalidade de participar do evento COP Internacional, sendo assessorado pelo Assessor de Direção Superior, relacionados no Anexo Único desta Portaria; conforme processo nº10051.028059/2025-87, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 5º e seu parágrafo único; art.8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; Anexo I e Anexo III do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1142/2025-CEFIN DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1185/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPI SUL, que viajaram para Quixadá/CE, do dia 13/10/2025 ao dia 18/10/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar trabalho de Força-Tarefa em apoio à 3ª Seccional do Interior Sul no combate ao tráfico de drogas, conforme processo nº10051.031622/2025-02, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1185/2025-CEFIN DE 17 DE OUTUBRO DE 2025