DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 135

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2024/NUP: 10051.031119/2025-49/SACC: 1356488/IG: 1415712000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº086/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ , inscrita no CNPJ sob o nº05.537.196/0001-71, representada pela Sra. Tailana Guimarães Costa. inscrita no CPF sob o nº893.768.203-63; V – ENDEREÇO: Rua Ilidio Sampaio nº2132, Icó-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº030/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº579/2025, exarado nos autos do nup 10051.031119/2025-49, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº086/2024, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE ICÓ; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.122.421.20142.02.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº086/2024, firmado em 01 de janeiro de 2025; XII – DATA: 28 de outubro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Tailana Guimarães Costa - REPRESENTANTE DO SAAE-ICÓ.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 087/2025/NUP: 10051.032235/2025-85/SACC: 1402822/IG: 1411732000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: ONE ICONE ELEVADORES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº16.688.859/000103, com sede na Rua Monsenhor Bruno nº2474, Loja A, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, representada pelo Sr. Elpídio Brígido Filho, Inscrito no CPF sob o nº091.162.493-72. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS em 02 (dois) elevadores da marca orona instalado no prédio onde funciona a Delegacia de Narcóticos e DRCO em Fortaleza-CE, nas condições estabelecidas neste contrato, no termo de referência e na inexigibilidade os quais constituem parte deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº030/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda nos autos do processo administrativo nº10051.02278/2025-08 o qual constitui parte deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01 de Novembro de 2025 e término em 31 de Outubro de 2026, admitindo-se a sua prorrogação com base no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. VALOR GLOBAL: R$ 50.232,00 (Cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais) e o valor mensal no valor de R$ 4.186,00 (Quatro mil, cento e oitenta e seis reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.4 21.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de Outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Elpídio Brígido Filho - ONE ICONE ELEVADORES LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com Art. 188, § 1º, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o que consta no processo nº 10061.007147/2025-26, RESOLVE DESLIGAR do efetivo do Batalhão de Segurança Patrimonial, o militar estadual da reserva remunerada da PMCE, o 1º SARGENTO PM – LUIZ QUEIROZ DE SOUZA , matrícula funcional nº 151.312-1-7, e consequentemente retornar definitivamente à inatividade, por ter atingido a idade limite de 70(setenta) anos, a partir de .27 de dezembro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1400987/2025 – IG: 1391385000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.536.795/0006-00, com sede na Avenida Doutor Celso Charuri, n° 195, 3º ANDAR - Condomínio Bella Città, Ribeirão Preto – SP CEP: 14.098-510, telefone: (16) 3965 8220, e-mail:[email protected]. OBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas – DRONES e Baterias para DRONES por meio de registro de preço, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender as demandas da Polícia Militar do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 42/2024-SENASP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 08/2024, a Lei Federal nº 14.133/2021 e seus anexos e a proposta da CONTRATADA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 331.540,00 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta reais), pagos em até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei no 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.011345/2025-94; Pré-Reserva: 1391385000; Dotação Orçamentária: 10200008.06.126.196.12114.03.449052.1.713.9.200 000.1. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Luiz Fernando Antonio Dalbelo, Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA