DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 7
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90951/2025 Comprasnet, de interesse da COGERH cujo OBJETO é aquisiçao de material hidromecanico (PARTE B) para construcao da adutora de abastecimento das localidades de Retiro e Carneiro, municipio de Chaval-CE, nas condiçoes estabelecidas neste Edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov. br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025. Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 909312025 Comprasnet, de interesse da Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará - PMCE, cujo OBJETO é Prestação dos Serviços Continuados de Locação de Ônibus para atendimento das diversas atividades de interesse da Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará e do 2º Colégio Juazeiro do Norte e 4º Colégio Sobral, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov. br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.
Osiris de Castro Oliveira Filho PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250033
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90294/2025 - Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DOS MUNICÍPIOS DA CREDE 4 (Barroquinha / Camocim / Chaval / Granja / Martinópole / Uruoca), por demanda, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https:// www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025. Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250086
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90900/2025 Comprasnet, de interesse da CAGECE , cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de PROTETOR HIDRÔMETRO FIBRA DE VIDRO , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim PREGOEIRA
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250606
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90606/2025 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de equipamento hospitalar , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.
Liliane de Freitas Leite PREGOEIRA
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250958
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90958/2025 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www. portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro PREGOEIRA
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2025/1097
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91097/2025-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos., cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.
Marcos Alexandrino Alves Gondim PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO N°29 , de 30 de outubro de 2025.
APROVA OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE BILHETAGEM, INCLUINDO HARDWARE E SOFTWARE, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE METROPOLITANO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, inciso XV, e 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o artigo 3º, inciso XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE: CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que Institui o Programa VaiVem no âmbito do Serviço Regular de Transporte Metropolitano da Região Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o programa VaiVem Ceará no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO as Concorrências Públicas n° 20240001/ARCE/CCC e n° 20240002/ARCE/CCC, referente à Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará e os respectivos contratos assinados para a prestação do serviço regular e complementar; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os requisitos e procedimentos para aprovação de sistemas de bilhetagem eletrônica ou digital de maneira a garantir a segurança e integridade das informações, dados, transações e transmissões das operações realizadas no âmbito do serviço metropolitano. RESOLVE:
Art. 1º A presente resolução estabelece os requisitos e procedimentos a serem adotados para a aprovação e homologação de sistemas e equipamentos de bilhetagem eletrônica ou digital a serem utilizados na prestação do serviço metropolitano no âmbito dos contratos oriundos das Concorrências Públicas n° 20240001/ARCE/CCC e n° 20240002/ARCE/CCC. Parágrafo único: os requisitos técnicos e procedimentos detalhados encontram-se no Anexo Único desta resolução. Art. 2º. Sistemas e ou equipamentos não homologados pela ARCE não poderão ser utilizados no serviço metropolitano.
§1º A utilização de equipamentos não aprovados e homologados pela ARCE implica descumprimento contratual e está sujeita as penalidades previstas em lei e nos respectivos contratos.