DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 45

PORTARIA Nº2208/2025 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.154663/2025-32, com fundamento no art.13 da Lei nº10.206, de 25 de setembro de 1978, combinado com o art.62, inciso V, da Lei nº10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e alterações dos percentuais posteriores, RESOLVE conceder a gratificação por efetiva regência de classe, de 27,76% (vinte e sete, setenta e seis por cento), sobre o vencimento base, a partir da data de exercício, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, ocupantes do cargo de Professor, Nível C, pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº2209/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 08546780/2023/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE absolver, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0844/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de Agosto de 2023, o(a) servidor(a) ANTONIA MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 30358317, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 03 de novembro de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2210/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos 02325413/2023/VIPROC e 02288429/2023/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE absolver, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0391/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de março de 2023, o(a) servidor(a) NILBIO NASCIMENTO DO CARMO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 97940584, sugerindo, ainda, que as faltas referentes ao periodo constante da Portaria retro sejam justificadas apenas para fins disciplinares, nos termos do § 2º do art. 199 da Lei nº 9.826/74, fazendo-se as necessárias anotações em seus assetamentos funcionais. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 03 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2211/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 24022.006917/2025-94, resolve autorizar a dispensa do ponto , do(a) servidor(a) JOHN WASHINGTON CAVALCANTE , matrícula nº 48067611, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotado(a) no(a) EEMTI Monsenhor Dourado, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, no Projeto Qualificação em anatomia, necropsia e apoio ao luto (Curso de Qualificação Laboratório em Anatomia Patológica) no período de 24 a 28 de novembro do corrente ano, na cidade de Fortaleza/CE, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2212/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 22001.079835/2024-09, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº01/2025 , instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARIA ALICE LIMA , Professora, matrícula nº º 00071714, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, pela efetivação da renúncia de proventos de aposentadoria referente a função que exerceu na Secretária da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NUP 22001.088422/2024-15

Declaro para os devidos fins legais , em conformidade ao que consta na Lei nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, respaldado na documentação encaminhada pela Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, que existem recursos orçamentários e financeiros suficientes para o atendimento da despesa de que trata o processo NUP.: 22001.141052/2025-24 , no valor estimado para o exercício de 2025 de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), constando da Lei de Orçamento Anual – LOA, Lei 19.154 de 23/12/2024 na seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sobre a existência de dotação orçamentária suficiente acerca de CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS INFANTOJUVENIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA (MAISPAIC). UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22100022 FONTE: 500 PROJETO/ATIVIDADE: 11265 ELEMENTO DE DESPESA: 339031 Fortaleza, 03 de outubro de 2025. CARLA KARINE DO NASCIMENTO SOUSA- ORDENADORA DE DESPESA- CPF: 010.172.783-69. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza, 03 de novembro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº279/2023 NUP 22001.147352/2025-17/IG: 1416583000 - SACC: 1299272

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 279/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: B&K TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA ME , com sede na Rua 422, Conjunto São Cristóvão 35, casa C, Jangurussu, Fortaleza -CE. Inscrita no CNPJ nº 10.677.659/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ISRAEL SILVA MENDES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2008010376166-SSP-CE, e do CPF nº 058.630.173-92, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 279/2023, publicado no D.O.E. de 23/11/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57,II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: e suas altera-