DOE 10/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº212 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2025

CEP: 60.130-240; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 106 e 107, c/c art. 91, caput, e 94 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Lei Federal nº 13.726/2018, Lei Estadual nº 16.727/2018, Lei Estadual nº 16.921/2019, Instrução Normativa nº 001/2022 e suas alterações, e demais legislação estadual pertinente à espécie, de acordo com o Processo Administrativo em epígrafe, tudo parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº 067/2024/SOP; 1.2. O prazo de vigência e execução do Contrato em alusão fica prorrogado por 12 (doze) meses, sendo o prazo de vigência contado a partir de 06/11/2025. 1.3. Fica estabelecido que, nos termos do art. 106, III c/c §1º, da Lei Federal nº. 14.133/2021, é possível a extinção do contrato, sem ônus, quando a Administração entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. O valor global deste contrato é de R$ 177.480,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Os serviços deste contrato, em seu período prorrogado, serão pagos com os recursos da seguinte dotação orçamentária: 43200007.26.122.421.20316 – Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SOP; Elemento de Despesa: 339140 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Diretamente Arrecadados; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 177.480,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais); X – DA VIGÊNCIA: 06/11/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(REPRESENTANTE DA CONTRATANTE) e HUGO SANTANA DE FIGUEIREDO JÚNIOR (PRESIDENTE DA ETICE).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 072/2025

PROCESSO Nº: 43022.002955 / 2025-12 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de uma pavimentação na faixa de domínio da rodovia estadual CE-321 , no município de Cariré/CE. Trecho: 321ECE0010S0, Início: ENTR. BR-222 (APRAZÍVEL) Fim: ENTR. CE-253(A) (CACIMBAS) Coordenadas: Início: E: 319.433 N: 9.576.773 Fim: E: 319.195 N: 9.576.590 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada da implantação: 2.487,00 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da implantação de uma pavimentação na faixa de domínio da rodovia estadual CE-321, no município de Cariré/ CE. Trecho: 321ECE0010S0, Início: ENTR. BR-222 (APRAZÍVEL) Fim: ENTR. CE-253(A) (CACIMBAS). VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e nos termos dos artigos 25, caput, c/c, art 26 da Lei 8.666/93 e Lei 16.847 e Decreto Estadual nº 33.039. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ , CNPJ N° 07.598.600/0001-42 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) Em 03/11/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) Em: 03/11/2025

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 040/2025 NUP: 3022.010785/2025-40

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO , CNPJ n° 07.778.129/0001-74, com sede na R. Paulo Marques, n°378 – Centro, São Benedito - Ce , nesse ato representado pelo Senhor Prefeito SAUL LIMA MACIEL FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.010785/2025-40 ,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. . OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , autorização objetivando para manutenção do leito natural, na rodovia estadual CE-321 , no município de São Benedito-CE. Trecho (trecho 02 e 03)- 321ECE0130N0 Início: ENTR. CE-192 (XIQUE-XIQUE) Final: INHARÉ Coordenada (trecho 02) - Início: 280.216 m E / 9.551.754m S Fim: 277.333 m E / 9.550.997m S Coordenada (trecho 03) - Início: 276.813 m E / 9.550.819 m S Fim: 266.762 m E / 9.550.116m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre a Borda da Pista e os Limites da Plataforma Area total utilizada: 111.792,89 m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAUL LIMA MACIEL (Município de São Benedito).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.009987/2025-49 EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/2021

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE , devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, já devidamente qualificado(a) no instrumento original, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, cujo termo final passará a ser o dia 05/05/2026.; III - VALOR GLOBAL: 3.289.585,38 ( très milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 04/11/2025; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO (PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.010063/2025-95 EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº117/2022

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 117/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE , devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO, já devidamente qualificado(a) no instrumento original, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, cujo termo final passará a ser o dia 05/05/2026.; III - VALOR GLOBAL: 612.959,93 ( seiscentos e doze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 04/11/2025; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO (PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS