DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025

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e sessenta e um reais e cinquenta centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12 .362.144.20976.06.339030.50000.0 - 276. DATA DA ASSINATURA: 17 DE OUTUBRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Maria Lucivanda Monteiro Pinto , CONTRATADA-José Ribamar Marques Farias e TESTEMUNHAS 01-Cláudia da Silva Rodrigues , 02-Edna Maria Viana dos Santos. Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

NUP N°22001.149374/2025-11

A EEMTI ESTADO DO PARÁ/SEFOR2, com sede e foro em endereço: Rua Djalma Petit, 589, bairro Aerolândia inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/053164, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa OURO VERDE COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n°:46.333.345/0001-68, com sede no endereço rua Mônaco, nº 321 - Parangaba, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “Foram feito 3 tentativas pelos correios”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, conforme previsto no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do Contrato n° 07/2025 oriundo do Cotação n° 2025/15573, que possui como objeto: MERENDA ESCOLAR 2025, tendo em vista quea empresa se recusa a realizar a entrega dos alimentos, enviando termo de desistência após publicação em diário oficial.. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Contrato Administrativo nº 07/2025, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal. Sem prejuízo da extinção contrato nº 07/2025 de acordo com a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL , nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 22001.149374/2025-11 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor SEFOR 2, sala da direção, horário de 08:00 aś 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, endereço: Rua Djalma Petit 589, bairro: Aerolândia, sala da direção escolar, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa prévia. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 20 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO MARQUES FILHO- CPF: 641.706.403-49- Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE REINICIO OBRA

Nº347/2025 -NUP 43022.010626/2025-45

Contrato Nº:0922025 Objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (EEEP 12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE Empresa: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP nº05982025SEDUC01, contrato n°0922025 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (EEEP 12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo SUITE de N. 43022.010626/2025-45, em doc. de fl. 02, onde o Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional - DIFOR solicita o REINICIO da referida obra. “ Solicito o reinício da obra a partir de 16/10/2025 “. Conforme : DATA DA ASSINATURA: 21 DE OUTUBRO DE 2025 - ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ- Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, DATA DA ASSINATURA: 24 DE OUTUBRO DE 2025 - ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA - EMPRESA CONTRATADA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº179/2024 IG: 1416275 SACC: 1326796

NUP 22001.152580/2025-17

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BARBALHA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/000181, representado por seu/sua Prefeito(a), GUILHERME SAMPAIO SARAIVA portador(a) do RG nº 98029067910 SSP/CE e CPF nº 661.812.163-91, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 179/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2025 até 24 de junho de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 29 de Outubro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito(a) Municipal de Barbalha/CE TESTEMUNHAS:1. ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº285/2024IG: 1416257 SACC: 1324624

NUP 22001.145130/2025-60

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no o CNPJ sob o nº 07.609.621/0001-16, representado por seu/sua Prefeito(a), RONALDO PEDROSA LIMA, portador(a) do RG nº 98029017018 e CPF nº 007.104.413-20, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 285/2024, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 285/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2025 até 24 de junho de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 29 de Outubro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação RONALDO PEDROSA LIMA Prefeito(a) Municipal de LAVRAS DA MANGABEIRA/CE TESTEMUNHAS: ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR