DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

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ANEXO III (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº09/2025)

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO 19° APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº64/2022

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93; Processo administrativo NUP 08012.043220/2025-67; FORO: Fortaleza/ Ce; OBJETO: Constitui objeto deste apostilamento o reajuste contratual em virtude de reajuste da seguinte medição: 20ª; INTENÇÃO DE GASTO: 1414934000; VALOR GLOBAL: R$ 6.368.497,47(seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11918.01.449051.1.5011200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem Alteração; DATA: Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2025; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 87/2025

PROCESSO Nº: 08012.084165 / 2025-65 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação dos Serviços de confecção de carimbos personalizados e fornecimento de insumos diversos (refis, borrachas e tintas), Itens 1-16 do Grupo 01 , em razão da Cotação Eletrônica 2025/22595, que será fornecido por meio da empresa DM PINHEIRO BEZERRA COMERCIAL E SERVIÇOS, sediada na Rua NOGUEIRA ACIOLI, n 996, SALA 01 - Centro, Fortaleza - CE, 60.110-140. JUSTIFICATIVA: A contratação do serviço de personalização de carimbo e borracha e aquisição de tinta e refil, é uma necessidade crucial para o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando manter a eficiência e integridade dos procedimentos administrativos. 1.2. Os carimbos desempenham papel essencial na autenticação e validação legal dos documentos emitidos pelo órgão, assegurando a integridade e a segurança jurídica das operações realizadas. Essa autenticação é fundamental para fortalecer a confiança no sistema de trânsito e prevenir fraudes. 1.3. A disponibilidade contínua desses materiais é imprescindível para o andamento das rotinas administrativas do DETRAN/CE, visto que diversos processos dependem do uso regular de carimbos. A ausência ou interrupção no fornecimento pode ocasionar atrasos e comprometer a qualidade na prestação dos serviços públicos. 1.4. Embora o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (Suite) otimize grande parte das operações, a utilização do carimbo físico permanece necessária em situações específicas que exigem validação legal, tais como autenticação, aprovação, autorização e padronização documental, reforçando a prevenção de fraudes. 1.5. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para a confecção desses materiais é indispensável para assegurar a harmonização entre os processos tradicionais e eletrônicos garantindo eficiência, segurança e conformidade nos serviços prestados pelo DETRAN/CE. VALOR GLOBAL: R$ 17.627,69 ( dezessete mil e seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339 039.1.5011200070.1 REDUZIDA: 15841; 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1 REDUZIDA: 18262; 08200003.26.122.421.20137.15.33 9030.1.7531200070.1 REDUZIDA: 18169. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: DM PINHEIRO BEZERRA COMERCIAL E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ nº 39.738.408/0001-09. DISPENSA: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 89/2025 IG: 1414654000

PROCESSO Nº: 08012.091642 / 2025-49 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades de 199 (cento e noventa e nove) unidades deste Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, sendo 25 em alta tensão e 174 em baixa tensão, através da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sediada na Rua Padre Valdevino, n° 150 – Centro, Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: Art. 74 inciso I da Lei 14.133 de 2021 uma vez que corresponde à hipótese de eiclusividade no fornecimento de eneriia elétrica na base territorial do município ou Distrito Federal em virtude da iiura do fornecedor eiclusivo restando assim inviável a competição que é pressuposto lóiico do procedimento licitatório. VALOR GLOBAL: R$ 5.169.456,61 ( cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1 REDUZIDO: 15841; 08200003.26.122.421.2 0137.15.339039.1.7531200070.1 REDUZIDO: 18262. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: VIII do Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº15/2025

CREDOR: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A. ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no parágrafo único do art 59 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 0811/2025 – DIJUR/DETRAN/CE,