DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SR. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o resultado da licitação de que trata o Pregão Eletrônico nº 20250004 – SETUR, lançada visando a: item 01 - Contratação de serviço de locação de 03 (três) veículos SUV de grande porte por aluguel mensal, sem motorista e quilometragem livre; item 02 - Contratação de serviço de locação de até 03 (três) veículos executivos por diária e com motorista; item 03 - Contratação de Serviço de locação de 01 (um) ônibus executivo com capacidade para 45 passageiros, por quilômetro rodado; e item 04 - Contratação de Serviço de locação de 01(um) VAN com capacidade para 15 passageiros, por quilômetro rodado, por 12 meses, para atender as necessidades da Secretaria do Turismo do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e com critério de julgamento menor preço por item e regime de execução empreitada por preço unitário, conforme declarado pela Central de Licitações - CEL/PGE, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR o objeto do item 02, ou seja, a contratação do serviço de locação de até 03 (três) veículos executivos, conforme as especificações previstas no ato convocatório, por diária e com motorista, para atendimento em todo território nacional, à empresa FORCE REPRESENTAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 21.765.330/0001-48, dele declarada vencedora, com proposta comercial no montante global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e ADJUDICAR o objeto do item 04, ou seja, contratação de serviço de locação de 01(um) VAN com capacidade para 15 passageiros, conforme as especificações previstas no instrumento convocatório, por quilômetro rodado e período de 12 meses, à empresa, TRANSHORIZONTE TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.281.349/0001-04, dele declarada vencedora, com proposta comercial no valor global de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais). Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº668/2025 - ADITAMENTO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de aditamento da Portaria nº 559/2025 – ADITAMENTO constante dos autos do procedimento SISPROC Nº 2307453550; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 000971/2023/SAP/SEC, da lavra do Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização–SAP/CE, encaminhando documentação advinda da Célula de Segurança, Controle e Disciplina-CECOD/SAP, informando que o POLICIAL PENAL FRANCISCO FABIANO MARQUES estava responsável pela escolta do apenado Fabrício Sabino de Freitas, o qual encontrava-se internado em uma das enfermarias do Hospital Geral de Fortaleza–HGF, no período diurno, e não teria aguardado a rendição dos dois policiais penais que estavam escalados para a escolta noturna, saindo após ser rendido por apenas um policial do abono, fato esse ocorrido em 11/05/2023; CONSIDERANDO que o servidor Francisco Fabiano Marques não aceitou o Termo de Ajustamento de Conduta; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI e XII e transgressões disciplinares mencionadas no Art. 9º, inciso XIV, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) ADITAR a Portaria nº559/2025 para incluir o nome do POLICIAL PENAL FRANCISCO FABIANO MARQUES , MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 431.069-0-2, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES, POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº669/2025 – CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 2º da Instrução Normativa nº 16/2021, publicada no DOE CE nº 289, de 29/12/2021; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos sob SPU nº 474722024, tendo como portaria instauradora a de nº 645/2025, publicada no DOE CE nº 199, de 21/10/2025, com o fim de apurar a conduta atribuída ao POLICIAL PENAL LUIZ BENEVAL DE ALMEIDA FILHO – MF: 473.039-1-5. RESOLVE: I – RETIFICAR a retromencionada portaria; Onde se lê : “[… baixar a presente portaria em desfavor do POLICIAL PENAL AULO ANDRÉ SANTANA, M.F. 300.970-1-7…]”, leia-se : “[… baixar a presente portaria em desfavor do POLICIAL PENAL LUIZ BENEVAL DE ALMEIDA FILHO – MF: 473.039-1-5.…]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº670/2025 – CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 2º da Instrução Normativa nº 16/2021, publicada no DOE CE nº 289, de 29/12/2021; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos sob SPU nº 507582025, tendo como portaria instauradora a de nº 644/2025, publicada no DOE CE nº 199, de 21/10/2025, com o fim de apurar a conduta atribuída ao POLICIAL PENAL PAULO ANDRÉ SANTANA, M.F. 300.970-1-7. RESOLVE: I – RETIFICAR a retromencionada portaria; Onde se lê : “[… baixar a presente portaria em desfavor do POLICIAL PENAL AULO ANDRÉ SANTANA, M.F. 300.970-1-7…]”, leia-se : “[… baixar a presente portaria em desfavor do POLICIAL PENAL PAULO ANDRÉ SANTANA, M.F. 300.970-1-7 …]”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº2288/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 126/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituta a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com a Sra. ANA CAROLINA PAIXÃO BATISTA, cujo objeto é a contratação da profissional para ministrar as disciplinas “MÓDULO I – Câncer de mama: panorama geral; A Importância da detecção precoce; Desafios da mamografia; Barreiras sociais e psicológicas e o papel dos profissionais de saúde.” e “MÓDULO II - O que são as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PICS; PICS que utilizam estímulos sensoriais; Introdução às Salas Sensoriais; PICS indicadas para uso em salas sensoriais; Regulação do Estresse e ansiedade por meio das salas sensoriais.”, pertencentes ao curso “O uso de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), em salas sensoriais de mamografia”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL