DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

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Notas:

1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.838.687.983,06

2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.813.071.496,43

3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 54.839.944,85

5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.230.859,86

6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRINCIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA. 7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.

*** *** * PORTARIA Nº352/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas para o senhor HITENDRA KUMAR PATEL** , palestrante, pensador e líder global na área de inovação, na qualidade de Colaborador Eventual, no período de 02 a 09 de novembro de 2025, para o trecho de Boston/Fortaleza/Rio de Janeiro/Boston, no valor de R$62.026,88 (sessenta e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), e seguro viagem no valor de R$867,40 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com a finalidade de palestrar no evento Ser Fazendário – Sefaz do Futuro – Integrando gente, inovação e mudanças para um modelo de sucesso, a ser realizada no Theatro José de Alencar. Ressalta-se que o referido colaborador não pertencem aos quadros, de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº353/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas para o senhor AHMED EL HAROUCHI** , na qualidade de Colaborador Eventual, no período de 02 a 09 de novembro de 2025, para o trecho de Boston/Fortaleza/Rio de Janeiro/Boston, no valor de R$17.896,84 (dezessete mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), e seguro viagem no valor de R$867,40 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com a finalidade de participar do evento Ser Fazendário – Sefaz do Futuro – Integrando gente, inovação e mudanças para um modelo de sucesso, a ser realizado no Theatro José de Alencar. Ressalta-se que o referido colaborador não pertencem aos quadros, de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº361/2025.

DISPÕE SOBRE A FORMA E AS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA NO § 1.º DO ART. 21 DA LEI Nº19.482, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições le-gais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 6º-A da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, bem como no art. 21 da Lei Estadual n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Progra-ma de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que as referidas normas autorizam o pagamento de verba de natureza indenizatória e transitória aos servidores fazendários, em razão do esforço adicional empre-gado no procedimento de arrecadação decorrente da aplicação da Lei; CONSIDERANDO que a consecução dos objetivos do REFIS demanda a atuação integrada de todas as áreas da Secretaria da Fazenda, tanto nas atividades diretamente relacionadas à arrecadação quanto nos serviços de apoio administrativo, planejamento, gestão, fiscaliza-ção, controle, atendimento e suporte tecnológico, cuja atuação conjunta viabiliza os resulta-dos do Programa; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de definir critérios transparentes para o pagamento da referida verba, garantindo sua conformidade com o interesse público e os princípios da administração pública, RESOLVE: Art. 1.º Esta Portaria regulamenta a forma e as condições do pagamento da verba prevista no § 1.º do art. 21 da Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, aos servidores fazendários efetivos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, lotados

em suas unidades.