DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 97

Art. 2.º A verba será paga mensalmente com base no valor dos débitos efetivamente recolhi-dos, no período, em decorrência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025

§ 1.º O valor total destinado ao pagamento da verba corresponderá a 5% (cinco por cento) do montante arrecadado mensalmente, nos termos da Lei.

§ 2.º O pagamento da verba possui natureza transitória e indenizatória, para todos os fins, inclusive previdenciário e tributário, não se incorporando à remuneração do servidor nem integrando a base de cálculo para quaisquer contribuições ou tributos. Art. 3.º Farão jus ao recebimento da verba prevista nesta Portaria os servidores públi-cos efetivos da Secretaria da Fazenda, ativos no período de referência e lotados em suas unidades, em razão do esforço institucional adicional empreendido no âmbito do REFIS 2025.

§ 1.º Considera-se, para os efeitos desta Portaria, que o esforço adicional a que se refere a Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, resulta de um conjunto de ações articula-das em diversas áreas da Secretaria da Fazenda, as quais, direta ou indiretamente, contri-buem para a efetiva arrecadação, viabilizando os resultados do Programa. § 2.º Em razão do caráter coletivo, sistêmico e transversal do esforço institucional refe-rido no § 1.º, a distribuição da verba de compensação será feita, de forma linear, entre todos os servidores efetivos em atividade e com atuação na Secretaria da Fazenda no período de referência. Art. 4.º A apuração da arrecadação será realizada pela Coordenadoria de Arrecada-ção (COART) e o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente à apuração, juntamente com a folha regular de pagamento dos servidores.

Art. 5.º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) ficará encarregada da re-cepção das informações repassadas pela COART, observando a relação dos servidores que fazem jus ao recebimento da verba.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº016/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 2025/0038, 2025/0040, 2025/0041, 2025/0042, 2025/0043 (publicados no D.O.E. de 28/08/2025, 29/08/2025, 22/09/2025, 13/10/2025). 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, 30 de outubro de 2025. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº061/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, em Quixadá 30 de outubro de 2025.

José Júnior Pereira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº061/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº074/2025

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia ,31 de outubro de 2025.

Edmilson Gois Queiroz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº075/2025

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no art. 039 da Instrução normativa Nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em CAUCAIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.