DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

101

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº209/2025 – CONAT / 4ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos NOMINADOS no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – CE, 31 de outubro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº209/2025 – INTIMAÇÃO - JULGAMENTO CONAT / 4ª CÂMARA

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2025 (SACC 1360231 - PRÉ RESERVA 1416620)**

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. , CNPJ: 07.275.920/0001-61; V - ENDEREÇO: Est. José Costa de Mesquita, n.º 200, Galpão 01 a 11, Bairro Chacará Alvorada, Indaiatuba/SP, CEP: 13.337-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.323268/2025-00. Artigo 42, §5º, artigo 55, inciso VII e artigo 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21º de junho de 1993 e GN 2349-15 do BID; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a inclusão da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA DE PRÁTICAS PROIBIDAS estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificadas através deste Aditivo; X- DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 31/10/2025 ; XI - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Valter Antonio Sgroi Artea e Mauricio Kioshy Misumi, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

*** *** ***

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº096/2025 (SACC 1402715 - PRÉ RESERVA 1409753)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: INTERLOC EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ: 46.154.250/0001-87. III – OBJETO: Serviços de confecção de camisas personalizadas destinadas ao uso dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº2025/29654, com termo de participação nº 20250024 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art.75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 6.597,00 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 31 de Outubro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rinomarson Silva Costa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 043/2025 - PRÉ RESERVA - 1409850

PROCESSO Nº19001.297544/2025-69 CEDEP. OBJETO: Contratação da Fundação Getulio Vargas (FGV In Company) para execução do Programa de Desenvolvimento de Liderança (24h presenciais, turma de até 45 servidores) . JUSTIFICATIVA: A capacitação sobre o tema “programa de desenvolvimento de liderança” visa suprir lacunas formativas relacionadas à gestão de pessoas, comunicação assertiva, liderança adaptativa, gestão de mudanças e resolução de conflitos. A iniciativa é concebida de forma customizada para a realidade da SEFAZ/CE, utilizando metodologias ativas de aprendizagem – como estudo de casos, simulações e práticas colaborativas – que possibilitam a aplicação imediata dos conhecimentos adquiridos nas rotinas de trabalho e na tomada de decisão. O curso tem como finalidade desenvolver e aprimorar competências essenciais ao exercício da liderança no setor público, preparando os participantes para lidar com os desafios atuais da administração pública, em especial aqueles relacionados a cenários de mudança, transformação digital, inovação, gestão de equipes e foco em resultados. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica de capacitação e atualização, plenamente compatível com as atribuições dos participantes e com os objetivos institucionais da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 69.600,00 ( sessenta e nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDACAO GETULIO VARGAS CNPJ: 33.641.663/0001-44. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 045/2025 - PRÉ-RESERVA: 141330

PROCESSO Nº19001.345383/2025-27 CEDEP. OBJETO: Participação de 01 (um) servidor da SEFAZ/CE na ação de desenvolvimento intitulada “Formação Engenheiro de Dados 4.0” , com carga horária total de 424 (quatrocentas e vinte e quatro) horas, a realizar-se na modalidade on-line. JUSTIFICATIVA: A contratação visa capacitar 1 (um) servidor, lotados na CÉLULA DE GOVERNANÇA E INTELIGÊNCIA DE DADOS - COTIC/CEGID da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). Os objetivos dessa contratação visam desenvolver competências estratégicas em infraestrutura de dados, automação de processos e integração de sistemas voltados à análise e governança de informações fiscais e financeiras. Sob a perspectiva do interesse público, a formação do servidor representa um investimento em capital humano que potencializa o retorno institucional por meio da melhoria da eficiência administrativa, redução de custos operacionais e aumento da confiabilidade das informações geradas pela Fazenda Estadual. VALOR GLOBAL: R$ 3.830,00 ( três mil oitocentos e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO