DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 115

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2668/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº2676/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.109764/2025-07, Resolve Autorizar o servidor JOSÉ DE RIBAMAR DINIZ BACELAR , ocupante do cargo de Ouvidor, matrícula nº525-1-5, deste Órgão, a viajar à cidade de São Paulo/SP, no período de 02/11/2025 a 06/11/2025, a fim de participar do XXIII Congresso Brasileiro de Ouvidores, concedendo-lhe 4,5 diária e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$2.510,87 (dois mil, quinhentos e dez reais oitenta e sete centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais, noventa e oito centavos),e passagem aérea, para o trecho Fortaleza /São Paulo/ Fortaleza, no valor de R$3.112,50 (três mil, cento e doze reais e cinquenta centavos) perfazendo um valor total de R$5.995,35 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais, trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo 12 e seus parágrafos do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

Nº DO PROCESSO: 08012.110257/2025-16 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº558/2025

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE , com a interveniência do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN. OBJETO: Permitir o acesso ao BANCO DE DADOS do DETRAN/CE BO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN, que será realizado através de conexão do sistema “online”, das informações atualizadas dos cadastros de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), bem como a inclusão no Documento Certificado de Licenciamento Anual -CLA, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN. 2.2-Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, conforme citado nos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97-CTB, na área de circunscrição do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE. 2.3 Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o item 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercicio do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4. Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. 2.5-O MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retomando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico. 2.6 -O MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Orgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do municipio do veículo, nos termos das Portarias DENATRAN/SENATRAN N 02/2018 e Portaria DENATRAN N№ 985/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 21. inciso XII; art. 22, inciso XIII e XIV; art. 24, inciso XIII e no art. 25, todos da Lei nº 9.503/97 c/c com o art.184 da Lei nº 14.133/21 e subsequentes alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (dose) meses, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse mútuo, ratificado e convalidado todos os atos praticados desde 01 de janeiro de 2025. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS : WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO SALOMÃO DE ARAUJO SOUSA - Prefeito De Monsenhor Tabosa/CE; MARCILIO DE SOUZA DO NASCIMENTO - Diretor Da Guarda Civil Municipal.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº325/2025 NO PROCESSO NUP Nº8012.015086/2024-23

CREDOR: JOSÉ FARIAS DOS SANTOS FILHO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 3372/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de JOSÉ FARIAS DOS SANTOS FILHO, referente a gratificação de risco de vida. VALOR: R$ 2.095,20 (dois mil noventa e cinco reais e vinte centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.753.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº116/2025 A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.773, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto nº 31.692 de 23 de março de 2015, que estabelece sua estrutura organizacional; CONSIDERANDO a necessidade de substituir os membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, nomeados através da Portaria Nº 86/2023, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 29 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Art. 1º da Portaria 86/2023 , mediante a substituição dos MEMBROS do Conselho Gestor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. I- Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA: a) Titular: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária; b) Suplente: Cassimiro Tapeba - Secretário Executivo. II- Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE: a) Titular: João Gabriel Laprovítera Rocha - Superintendente; b) Suplente: Conceição de Maria Varela Fontenele - Assessora Especial da Superintendência. III – Batalhão da Polícia Militar Ambiental – BPMA: a) Titular: Arilson Nogueira Alcantara - Tenente Coronel QOPM; b) Suplente: Talyta Barros Maciel - Capitão QOPM. IV - Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE: a) Titular: Daniel Aguiar Camurça - Analista de Desenvolvimento Rural; b) Suplente: Expedito José do Nascimento - Diretor de Relações Institucionais. V - Procuradoria Geral do Estado – PGE: a) Titular: João Régis Nogueira Matias - Procurador do Estado; b) Suplente: Marcela Saldanha de Lima Ferreira Girão - Assessora Especial do Gabinete do Procurador – PGE. VI - Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA: a) Titular: Karyna Leal Ramos - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. b) Suplente: Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho - Superintendente Adjunta da SEMACE. VII - Secretaria da Fazenda – SEFAZ: a) Titular: Adriana Reis Rodrigues - Auditora Fiscal Contábil-financeiro; b) Suplente: Silvio de Albuquerque Santos Filho - Auditor Fiscal da Receita Estadual. VIII - Associação Caatinga: a) Titular: Daniel Fernandes Costa - Coordenador Geral; b) Suplente: Marília Alves do Nascimento - Gerente de Programas Socioambientais. IX - Grupo de Interesse Ambiental – GIA: a) Titular: Cláudia Maria de Souza Bezerra - Presidente do GIA; b) Suplente: Raiany Câmara - Coordenadora da Energia Empreendedora Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 21 de outubro de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.