DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do CANDIDATO constante no anexo único deste ato, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de junho de 2025, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022- SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital 02/2022 -SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro de 2022, por não ter comparecido na data, prazo e local determinado para tomar Posse e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO

Cargo: GESTOR AMBIENTAL – GA02

*** *** * PORTARIA Nº123/2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ABRAÃO LIMA VERDE MAIA , Fiscal Ambiental, matrícula nº 000582-1-1, a viajar** à cidade de BRASÍLIA-DF, a fim de Participar de Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto: 50 Anos de Licenciamento Ambiental no Brasil: novos e velhos desafios para o futuro da Avaliação de Impacto (CBAI 2025), no período de 21 a 24 de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 3.5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.952,90 (um mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo o total geral de R$ 2.324,88 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que a passagem aérea será custeada pelo servidor. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0074/2025/SEPA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, tendo em vista o que consta no NUP 70000.000858/2025-16, RESOLVE CONCEDER à Sra. KARINE ROCHA MONTENEGRO , servidora orientadora da Célula de Animais Silvestres da SEPA, passagens aéreas, diárias e ajuda de custo no valor de R$ 5.147,49 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme Anexo Único desta Portaria, para participação e representação da Secretaria da Proteção Animal (SEPA/ CE) na 30ª Conferência das Partes (COP30), que acontecerá em Belém, no Pará, nos dias 10 à 14 de novembro de 2025. Portaria de acordo com o art. 1º, 2º, 4º, §2º, inciso II, art. 12 e art. 16 do Decreto nº 35.922/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0074/2025/SEPA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº0075/2025/SEPA , de 30 de outubro de 2025.

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº012/2025, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/02562 (PROCESSO Nº70000.000227/2025-05).

O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reserva de hotéis e veículos terrestres, translado, seguro de saúde e de bagagem), conforme o Contrato n.º 012/2025; CONSIDERANDO que a referida contratação decorre da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 2024/02562, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 20230022–CASA CIVIL, cujo órgão gerenciador é a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por intermédio de agentes públicos; CONSIDERANDO a indicação de servidores para o exercício das funções de Gestor e Fiscal do Contrato, conforme consta nos autos do Processo Administrativo n.º 70000.000227/2025-05; R E S O L V E:

Art. 1.º Designar os seguintes servidores para exercerem as atribuições de Gestor(a) e Fiscal do Contrato n.º 012/2025, celebrado entre a Secretaria da Proteção Animal (SEPA) e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 07.340.993/0001-90, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e do Termo de Referência anexo ao Contrato:

Art. 2.º A atuação dos agentes públicos designados se dará em conformidade com as cláusulas do Contrato n.º 012/2025 e do respectivo Termo de Referência, bem como com as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Art. 4.º Dê-se ciência e cumpra-se.

Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL