DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 17

PORTARIA Nº186/2025 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, c/c o art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a determinação do Acórdão nº 1960/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no sentido de instaurar processo interno com a finalidade de identificar eventuais responsáveis, bem como avaliar a regularidade dos procedimentos adotados no âmbito do Termo de Ajuste nº 040/CIDADES/2016 (SACC nº 988760); CONSIDERANDO a instauração e as atribuições da Comissão Sindicante instituída através da Portaria Nº 179/2025, publicada no DOE/CE Nº 196 de 16 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar 15 (quinze) dias, contados a partir de 31 de outubro de 2025, para que a Comissão de Sindicância instalada conclua os trabalhos de possíveis irregularidades no Termo de Ajuste nº 040/CIDADES/2016 por meio da Portaria nº 141/2025-SCIDADES publicada no DOE em 25 de julho de 2025. Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, 31 de outubro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº083/CIDADES/2018 - IG: 1416419 ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 083/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAREMA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 43001.009215/2025-55, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Marcos Robério Ribeiro Monteiro Filho, PREFEITO DE ITAREMA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA: 0676/2025 Dt. Portaria: 30/10/2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de NOVEMBRO/2025, processo nº43022.010933/2025-26.