DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SECULT Nº274/2025 (PORTARIA CGE nº 218/2018, §4º do art. 7º) A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 13.811/06, do Decreto Regulamentar nº 28.442/06 e alterações posteriores, da Portaria CGE nº 218/2018, especialmente para fins de atendimento às determinações contidas no inciso V e §4º do seu art. 7º e, no que couber; as disposições do II Edital de Pontos de Cultura, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Gestor do instrumento abaixo listado , que se encontra em processo de análise de prestação de contas, ficando nomeado como Gestor, o Sr. JEFFERSON DANTAS SANTOS , matrícula nº 3000928-2.

Nº DO TERMO CONVENENTE Nº SACC Convênio nº 117/2011 Grupo Pantim de Teatro 794800

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA SECULT Nº275/2025 (PORTARIA CGE nº 218/2018, §4º do art. 7º) A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 13.811/06, do Decreto Regulamentar nº 28.442/06 e alterações posteriores, da Portaria CGE nº 218/2018, especialmente para fins de atendimento às determinações contidas no inciso V e §4º do seu art. 7º e, no que couber; as disposições do II Edital de Pontos de Cultura, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Gestor do instrumento abaixo listado , que se encontra em processo de análise de prestação de contas, ficando nomeado como Gestor, o Sr. JEFFERSON DANTAS SANTOS** , matrícula nº 3000928-2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA SECULT Nº277/2025 (PORTARIA CGE nº 218/2018, §4º do art. 7º) A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 13.811/06, do Decreto Regulamentar nº 28.442/06 e alterações posteriores, da Portaria CGE nº 218/2018, especialmente para fins de atendimento às determinações contidas no inciso V e §4º do seu art. 7º e, no que couber; as disposições do II Edital de Pontos de Cultura, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Gestor do instrumento abaixo listado , que se encontra em processo de análise de prestação de contas, ficando nomeado como Gestor, o Sr. JEFFERSON DANTAS SANTOS , matrícula nº 3000928-2. Nº DO TERMO CONVENENTE Nº SACC** Convênio nº 089/2014 Associação Cooperativista do P. de Assentamento Coqueirinho 931787

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ATO DECLARATÓRIO DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

• NUP: 27001.006006/2025-01 OBJETO: Realização da 2ª Teia Estadual Cultura Viva e do 7º Fórum Cultura Viva FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Esta dual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações; Lei nº 16.602, de 5 de julho de 2018; Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022; e Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025 INTERESSADO: INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE , CNPJ nº 42.008.329/0001-49, qualificado como Organização Social pelo Decreto Estadual nº 34.237, de 13 de setembro de 2021, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 870, 10º andar, Aldeota, CEP 60115-280, Fortaleza/CE A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, bem como no que consta no processo administrativo nº 27001.006006/2025-01; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto Estadual nº 36.862/2025, que regulamenta o procedimento de chamamento público para contratação de Organização Social no Estado do Ceará; CONSIDERANDO os trâmites conduzidos pela Coordenadoria da Rede Pública de Equipamentos Culturais do Ceará – COPEC, que promoveu a solicitação de manifestação de interesse das Organizações Sociais qualificadas no Estado do Ceará, visando à execução das ações relativas à 2ª Teia Estadual Cultura Viva e ao 7º Fórum Cultura Viva; CONSIDERANDO que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação de interesse, ambas as Organizações Sociais apresentaram resposta formal, sendo que o Instituto Dragão do Mar, por meio de ofício, manifestou não possuir interesse na celebração de contrato de gestão para o referido objeto, enquanto o Instituto Mirante de Cultura e Arte manifestou formalmente seu interesse na celebração do contrato de gestão, conforme documentação constante dos autos do processo em epígrafe; RESOLVE: I - Declarar a INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO , nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto Estadual nº 36.862/2025; II - Autorizar o prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à celebração do contrato de gestão, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. É o que se declara. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº053/2025

NUP: 27001.005081/2025-47

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA CNPJ: 07.663.719/0001-51 Endereço: AV. AGUANAMBI, 282 A, JOAQUIM TÁVORA, CEP 60.055-402, FORTALEZA/CE Representante Legal: Luciana de Alcântara Dummar CPF: *.270.903-

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:

EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 PROJETO INCENTIVADO: II PRÊMIO LITERÁRIO DEMÓCRITO ROCHA CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): Companhia Energética do Ceará - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) - CNPJ nº: 07.047.251/0001-70 MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “Outras a exemplo de áreas técnicas - artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, etc.” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural