DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 43

Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O presente Termo de Execução Cultural terá prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua assinatura pelo(a) representante da SECULT, podendo ser alterado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações observará as disposições do Plano de Ação aprovado, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos: O 15º EDITAL CEARÁ DE CINEMA E AUDIOVISUAL e seus anexos; A documentação apresentada pelo Agente Cultural no ato da sua inscrição; e O Plano de Ação aprovado pela SECULT. A comunicação com os agentes culturais pela SECULT deverá ocorrer preferencialmente por meio de sistema (Mapa Cultural) ou e-mail informado, e em última hipótese, não se logrando êxito nas comunicações/notificações por tais meios, a SECULT poderá realizar notificações através de publicação no Diário Oficial do Estado. O agente cultural é responsável por atualizar seus dados cadastrais do Mapa Cultural durante a vigência de seu instrumento ou enquanto perdurar a análise de sua prestação de contas. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 28 de outubro de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Antônia Alzenir da Silva Ferreira AGENTE CULTURAL FOMENTADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA SDA Nº449/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES , representante do Governo do Estado, componente do Conselho de Gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceara-EMATERCE, conforme processo NUP 30001.016009/2025-50, OFÍCIO CASA CIVIL nº 625/2025, partir de 29 de setembro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025. Mosés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA SDA Nº450/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOMEAR JOSÉ ARIMATÉIA GONÇALVES** , representante do Governo do Estado, para compor o Conselho de Gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceara-EMATERCE, conforme processo NUP 30001.016009/2025-50, OFÍCIO CASA CIVIL nº 625/2025, a partir de 29 de setembro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº491/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR CRISIANA DE ANDRADE NOBRE, GABRIEL AGUIAR MENDES e ANA KARINA CAVALCANTE HOLANDA para, sob a Presidência da primeira, comporem a COMISSÃO** ESPECIAL DE AVALIAÇÃO da proposta apresentada pela licitante alusiva à aquisição de forno micro-ondas para digestão de amostra em alta e média pressão, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/PSJ III 2ª Fase. EDITAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025

PROCESSO Nº: 21001.005683 / 2025-18 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar, safra 2025/2026. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 63.190.000,00 ( sessenta e três milhões, cento e noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.01 1.500.9100000.0.4.01-17862 21100029.20.608.211.10069.339030.02 1.500.9100000.0.4.01-03084 21100029.20.608.211.10069.339030.03 1.500.9100000.0.4.01-15171 21100029.20.608.211.10069.339030.04 1.500.9100000.0.4.01-10437 21100029.20 .608.211.10069.339030.05 1.500.9100000.0.4.01-03320 21100029.20.608.211.10069.339030.06 1.500.9100000.0.4.01-08164 21100029.20.608.211.100 69.339030.07 1.500.9100000.0.4.01-17646 21100029.20.608.211.10069.339030.08 1.500.9100000.0.4.01-03294 21100029.20.608.211.10069.339030.09 1.500.9100000.0.4.01-03356 21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.01-10451 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.0105679 21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-15459 21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-05655 21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-05723 PF: 2100010612025I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES /SAFRA 25/26 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.005683/2025-18, Edital nº 003/2025 e Parecer Jurídico nº. 947/2025. CONTRATADA: A O S COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES LTDA , CNPJ n°: 36.696.816/0001-49; ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO , CNPJ n°: 10.893.711/0001-96; AGRIPLANT SEMENTES EIRELI , CNPJ n°: 18.661.952/0001-11; AGRONORDESTE LTDA , CNPJ n°: 63.342.968/0001-16; AIRLON GONÇALVES DE SOUSA JUNIOR , CNPJ n°: 32.982.674/0001-25; CAIO VINÍCIUS SANTANA SARAIVA , CNPJ n°: 40.864.451/0001-91; CLAUDIO BEZERRA SARAIVA JUNIOR , CNPJ n°: 20.120.501/0001-19; CLAUDIO VITOR SANTANA SARAIVA , CNPJ n°: 21.867.481/000107; DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA LUZ , CNPJ n°: 09.284.166/0001-51 ELIANA CECILIA BATISTA VIANA , CNPJ n°: 22.076.439/0001-30; F. MACIANO BEZERRA AGROPECUARIA , CNPJ n°: 19.680.571/0001-42; FERREIRA SEMENTES HORTICULTURA EIRELI , CNPJ n°: 15.659.796-0001-66; FRANCISCA DE FATIMA VASCONCELOS , CNPJ n°: 12.398.766/0001-55; FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO , CNPJ n°: 32.559.945/0001-34 GRANDSEEDS SEMENTES EIRELI , CNPJ n°: 18.661.969/0001-79; HELIO LINO MARTINS AGROPECUARIA , CNPJ n°: 38.120.677/0001-36; J B VIANA MARTINS , CNPJ n°: 12.304.739/0001-76; JOAO BERCHMANS V. MARTINS FILHO , CNPJ n°: 11.129.899/0001-63; JOSE GERALDO DA SILVA MARTINS FILHO , CNPJ n°: 10.157.796/0001-44; JOSEFA MARIA FRANCIELI DA SILVA , CNPJ n°: 35.822.825/0001-76; K K M SOUSA , CNPJ n°: 24.949.424/0001-65; KCH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA , CNPJ n°: 41.679.485/0001-79 ISABEL PALLUNNE FERREIRA PORTELA , CNPJ n°: 61.122.855/0001-80 LUIZ ALVES LUZ , CNPJ n°: 20.547.803/0001-78; LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ , CNPJ n°: 08.629.047/0001-20; M A COSTA DE SOUZA , CNPJ n°: 33.924.042/0001-78; MARIA DE JESUS BATISTA VIANA , CNPJ n°: 47.423.962/0001-44; ORLANDO TABOSA DA SILVEIRA FILHO , CNPJ n°: 27.311.112/0001-10; PASTO BRASIL COM DE INS AGROPECUÁRIO , CNPJ n°: 44.495.846/0001-15; PMK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA , CNPJ n°: 20.398.866/0001-00; SAFRAMIS SEMENTES EIRELI , CNPJ n°: 18.662.093/0001-85; SANTOS SEMENTES HORTIFRUTI LTDA , CNPJ n°: 19.795.828/0001-01; SAO GABRIEL CARCINICULTURA E AGROPECUARIA LTDA , CNPJ n°: 41.704.431/0001-16; SEMEARES SEMENTES EIRELI , CNPJ n°: 18.568.908/0001-61 TROPICAL SEMENTES DO NORDESTE EIRELI - ME , CNPJ n°: 28.018.659/0001-94 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 003/2025 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 947/2025 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.005683/2025-18, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos 21001.005683/2025-18. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 P. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA