DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025

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EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº366/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.002464/2024-39, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, de 30% (trinta por cento) , sobre o vencimento base, concedido, ao empregado ÍTALO JUAN LIMA FERREIRA , matrícula Nº 3001746-3, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotada neste órgão, portador do título de Mestrado com vigência a partir de 14 de outubro de 2024 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2025. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº06/2025 – NUP: 56032.001626/2025-87 – SACC: 1402975

IG : 1392846

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CNPJ 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente Hugo Santana de Figueirêdo Junior, CPF n°074.XXX.XXX-70. OBJETO: O objeto deste contrato a prestação de serviços de gestão do processo de transformação de serviços da Junta Comercial do Estado do Ceará, com foco na inovação, modelagem, padronização e melhoria da experiência do cidadão, com medição por Unidade de Serviço Técnico Avançado (UST-A), assegurando flexibilidade e aderência à realidade da JUCEC, havendo vinculação aos termos da Dispensa de Licitação nº 02/2025, NUP nº 56032.001203/2025-67, ao Termo de Referência, e à proposta da contratada e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo contratual fundamenta-se na declaração de Dispensa de Licitação nº 02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/08/2025, nas disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, nas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, prorrogável, na forma do artigo 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: e R$ 339.122,04 (trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte e dois reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.126.421.20339.03.339140.1.501.1200070. Data da assinatura: 21/10/2025 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR – PRESIDENTE DA ETICE (Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA -

PROCESSO SUITE Nº56032.002075/2025-79

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, CNPJ 09.453.523/0001-68, com sede e endereço nesta Capital, à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, com fulcro no art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56032.002075/2025-79, resolve reconhecer a dívida junto à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , CNPJ nº 07.040.108/0001-57, no montante de R$2.774,73 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), tendo em vista que, as despesas em questão referem-se a exercícios anteriores, abrangendo competências que datam de abril de 2021, março de 2022, além de competências de 2020 (Abril, Maio e Julho), e a despesa não foi processada no momento adequado, mas se refere a exercícios anteriores, insere-se na hipótese legal de DEA. O débito com a CAGECE refere-se ao fornecimento de serviços essenciais de água e esgoto para unidades da JUCEC, as despesas são relativas a serviços de água e esgoto, que estavam albergados pelo Contrato nº 03/2017 e seus subsequentes aditivos. Os débitos se referem a competências de 2020, 2021 e 2022. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação sob seguinte Classificação Orçamentária: 56200007.23.122.421.20217.03.339092.1.501.1200070.1.1.01 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO: art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2025 IG: 1416268

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2024, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA TARGET BONES E SERIGRAFIA EIRELI PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa TARGET BONES E SERIGRAFIA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.849.277/0001-32, representada pela Sócia, MILA FERREIRA MACIEL TAVARES, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF sob nº 064.109.583-07, RG nº 2008009254915 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza-CE; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Paulo Setubal, nº 185 - Messejana, Fortaleza - CE, CEP 60.842-250; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto nos artigos 124, I, “b” e 125 ambos da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 370/2025 e em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.001404/2025-83; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é o acréscimo de 24,74% (vinte e quatro vírgula setenta e quatro por cento), correspondente a fardamentos para suprir a necessidade de vestuário dos 120 (cento e vinte) novos servidores, sobre o valor global do Contrato nº 027/2025 celebrado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, na data de 08 de maio de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 81.743,40 (oitenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entrará em vigor na data da assinatura da Presidência da Adagri e respeitará o prazo de vigência do contrato inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; MILA FERREIRA MACIEL TAVARES - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TARGET BONES E SERIGRAFIA EIRELI .

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 051/2025

IG: 1416414

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF Nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 61.516.873/0001-46 , com sede na Rua Manoel Tavares Lopes, nº 250, Bairro Vila Real, Juazeiro do Norte-CE, CEP: 63.044-090, representada pela Sócia, MARIA EDUARDA DA SILVA DE CASTRO, brasileira, solteira, empresária, nº do CPF: 621.629.513-63, RG: 20150096067, órgão expedidor: SSPDS-CE, residente e domiciliada em Juazeiro do Norte-CE. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Aquisição de Material Permanente, sendo 02 (dois) Estereomicroscópios Trinoculares LED e 02 (duas) Câmeras Digitais para microscopia , em conformidade com as