DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.074067/2025-70

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI PROFESSORA MARIA DOLORES ARRAIS, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) WELINAIDIA DE SOUSA GENEROSO , matrícula nº 22200140339450, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 23/04/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 12/02/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo NUP 22001.074067/2025-70. Campos Sales, 23 de abril de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2022 PRE RESERVA 1416022

I - ESPÉCIE: 3° ADITIVO AO CONTRATO N° 057/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-211, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA .; V - ENDEREÇO: RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 1728, JOSÉ BONIFÁCIO, CEP 60.025-131, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº 057/2022 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO A CONTAR DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2026, BEM COMO A RENOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: FORTALEZA 04 DE NOVEMBRO 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE e NARINHA ROMUALDO MACIEL REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.104516/2025-15 e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o servidor PEDRO THALES LIMA FREITAS , matrícula n° 800327-7-3 lotado na Secretaria da Fazenda, a partir de 22/03/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 06 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº340/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e com fundamento no art. 31, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 11.714, de 25 de julho 1990, e no art. 50, inciso VIII, e art. 51, inciso VIII, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018 e o Decreto nº 33.091, de 31/05/2019, RESOLVE que, até ulterior deliberação, quando de seus afastamentos, ausências ou impedimentos, suas respectivas competências e atribuições serão automaticamente assumidas , sucessivamente, pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA , pela Secretária Executiva da Receita, LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA e pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, GUILHERME FRANÇA MORAES , sem prejuízo das atribuições originárias de seus respectivos cargos previstas na Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018, no Regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão e nos termos das demais legislações vigentes, e cessando os efeitos da Portaria nº 0015/2025, publicada no D.O.E. de 31.01.2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº358 , de 03 de novembro de 2025.

PRORROGA A TERCEIRA FASE DO PROJETO “MUTIRÃO DO ITCD 2025”, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”, RESOLVE:

Art. 1.º Fica prorrogada a Portaria n.º 303, de 10 de setembro de 2025, que institui a terceira fase do Projeto “Mutirão do ITCD 2025”, a ser executada até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de novembro de 2025.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº359/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA CAMPOS , matrícula nº 103567-1-7, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Área de Especialização: Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 4ª Classe, Referência E, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA, conforme certidão de casamento, com averbação de divórcio expedida pelo Cartório V. Moraes - Registro Civil das Pessoas Naturais da 3° Zona Comarca de Fortaleza, em 25 de junho de 2001. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Guilherme França Moraes

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº383/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CÍCERO FERREIRA DE FREITAS , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 107428.1.1, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte – CXT-Juaz, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 03 a 05 de novembro do corrente ano, a fim de participar do Evento Ser Fazendário como tema – Sefaz do Futuro, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$465,01 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA