DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

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I – do inciso VIII do art. 31 da Instrução Normativa n.º 77, de 08 de novembro de 2019;

II – dos demais tipos de diligência listados no art. 31 da Instrução Normativa n.º 77, de 2019, quando solicitado por outras coordenações.

§ 1.º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, as diligências cadastrais realizadas nos casos previstos no inciso VIII do art. 31 da Instrução Normativa n.º 77, de 2019 poderão ser feitas mediante a exibição ao contribuinte ou ao preposto da identificação do servidor responsável pela diligência e do Termo de Abertura de Diligência (TAD) que o designou.

§ 2.º O TAD, quando utilizado, deverá identificar o servidor responsável, seu órgão de lotação, a motivação e os objetivos do ato.

§ 3.º No cumprimento da diligência cadastral, o servidor responsável poderá realizar registros fotográficos ou audiovisuais do exterior e do interior do estabelecimento do contribuinte, incluindo áreas de acesso comum, estoque de mercadorias, equipamentos, veículos, maquinários, documentos visíveis ou afixados, bem como quaisquer outros elementos materiais que estejam relacionados à atividade econômica exercida, com a finalidade de subsidiar a análise da situação cadastral e fiscal do contribuinte.

Art. 4.º O contribuinte se responsabilizará pela veracidade e integridade das informações fornecidas quando da diligência fiscal, estando sujeito às sanções administrativas, tributárias e penais cabíveis, na forma da legislação vigente.

Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº168/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP 08001.003384/2025-81, RESOLVE: Art.1º INSTITUIR a Comissão de Análise dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, com a finalidade de verificar a documentação de habilitação, bem como as propostas de preços da Concorrência Nacional Eletrônica nº 2025002 – SEINFRA/2025, cujo objeto é a licitação do tipo CONCORRÊNCIA para contratação de Empresa, ou Consórcio de empresas especializadas em serviços contínuos de manutenção elétrica, mecânica e eletrônica, abrangendo diversas disciplinas incluindo a operação de sistemas, ações preventivas, intervenções corretivas e serviços eventuais sob demanda compreendendo a Subestação de Alta Tensão (SE CTE 69 kV), Subestação de Distribuição em Média Tensão (SE 13,8 kV) e Sistema de Refrigeração e Climatização no Centro de Eventos do Ceará (CEC), com fornecimento de materiais de consumo e peças de reposição, utilizando instrumentos e ferramental próprio, quando necessário, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Art.2º – A Comissão será composta pelos SERVIDORES Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 30015517, Francisco Marcílio Costa de Oliveira, matrícula nº 30000781 e Guilherme Bezerra de Figueirêdo Neto, matrícula nº 30000730, sob a presidência do primeiro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 06 de novembro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°008/SEINFRA/2020 NUP: 08001.000048/2025-86 – IG 1399063000

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA. CONTRATADO: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.2. Nos autos do Processo Administrativo (NUP) n° 08001.000048/2025-86, em especial: a) Parecer Técnico nº 175/2025 – CTO (págs. 256-270); b) Parecer nº 000245/2025/SEINFRA/ASCINT (págs. 247-250); c) Parecer Jurídico n° 778/2025 – ASJUR/SEINFRA; d) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.3. No artigo 65, inc. I, alínea “b” c/c § 1º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR: 2.1. Pelo presente Termo Aditivo, fica acrescido ao Contrato nº008/SEINFRA/2020, a importância de R$ 375.180,78 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), correspondente a 1,06%, passando o valor global do contrato de R$ 36.420.780,42 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) para R$ 36.795.961,20 (trinta e seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), de acordo com as informações prestadas pela Coordenadoria de Transportes e Obras, através do Parecer Técnico nº 175/2025 - CTO (págs. 256/270 do NUP nº 08001.000048/2025-86). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes deste Aditivo, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08100004–26–783– 313–11052–03–449051–1.754.3210036.3.4.01. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 4.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 15 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Luciano Reis da Silva e Vinícius Leite Correa, representantes legais da contratada. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°2282/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.024194/2024-97, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, ao servidor FRANCISCO LUCI RODRIGUES FILHO , matrícula Nº30064097, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 24/06/2024 a 30/06/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, 7,47% a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº2577/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.139622/2025-66, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Legislação, bem como à Viajarem** em objeto de serviço à cidade de Tiangua/CE, durante o período de 03/11/2025 a 14/11/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2577/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025