DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 7

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 216/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR; CONTRATADA: MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.610/0001-42, com sede na Av. Coronel Cícero Sá, 1400, Sala 02, Centro Eusébio/CE, CEP: 61.760-000; INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a execução da Obra para Construção da Unidade Integrada de Segurança – UNISEG , no Município de Sobral/CE no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital da LPN Nº20250001/CASACIVIL/CCC, o Processo NUP 30001.000676/2025-11, e Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado em função do interesse da Administração na forma da GN2349-15, aplicada subsidiariamente à Lei nº 14.133/21, limitado ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; VALOR GLOBAL: R$1.275.821,31 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.11.449051.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Luiz Rogério Moreto de Souza, Sócio Administrador da empresa MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº25/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o MUNICÍPIO DE CATARINA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.540.925/0001-74, com sede na Rua José Rodrigues Pereira Neto, nº 280 - Centro, Catarina - CE, CEP: 63595-000, representado(a) por seu Prefeito, o(a) Sr(a). Renan Barros Guedes, portador(a) do RG nº 2006010295470 SSP CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 018.452.823-29, residente e domiciliado(a) na Rua José Rodrigues P Neto, nº 00000 - Centro – Catarina, CEP: 63595-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Natal de Luz 2025 do Município de Catarina”, a realizar-se entre os dias 01/12/2025 e 06/01/2026, com o propósito de promover a valorização da cultura local, o resgate das tradições populares, e o fortalecimento do sentimento de identidade e pertencimento comunitário. A iniciativa também visa estimular o turismo regional, movimentar a economia local e criar oportunidades de geração de renda para artistas, artesãos, comerciantes e pequenos empreendedores do município, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.010010/2025-71. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 80 (oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 48.638,34 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em duas parcelas, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 8.638,34 (oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.02.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Renan Barros Guedes, Prefeito de Catarina - CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 08/2025

PROCESSO Nº: 30001.013427 / 2025-95 OBJETO: Aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Considerando o papel preponderante do Governo do Estado em viabilizar a geração de emprego e renda para milhares de famílias e fortalecer o desenvolvimento sustentável em todo o Estado, no apoio ao artesão e na preservação da tradição e da arte popular respeitando e destacando as peculiaridades de cada macrorregião do Estado. Assim como, criar e fomentar ações de desenvolvimento e promoção do artesanato e da economia solidária, com a qualificação de artesãos, o apoio à comercialização, a gestão da CEART – Centro de artesanato do Ceará e o gerenciamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato - FUNDART, além do fortalecimento de unidades produtivas da Economia Solidária VALOR GLOBAL: R$ 999.680,55 ( novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04 .122.431.21097.15.339132.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART , inscrita no CNPJ sob o número o nº. 14.761.620/0001-58 DISPENSA: A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 59/2025 (DOE de 13.10.2025) e inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.013427/2025-95, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025, para contratação direta do FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, inscrita no CNPJ sob o número o nº. 14.761.620/0001-58, sediada na Rua Soriano Albuquerque, nº. 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, Fortaleza/CE, que tem por objeto a aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 999.680,55 (novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), estimado para um período de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. Os valores serão pagos através da Dotação Orçamentária: 30100004.04.122.431.21097.15.339132.1.500.9100000.0.3.01. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil para ratificação. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.013427/2025-95, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº193/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante. CONTRATADO: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93, estabelecida na Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, letra A, bairro Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP 60.810-848, neste ato representada pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas. OBJETO DO ADITIVO: Readequação do valor global do Contrato nº193/2025 , em decorrência dos ajustes nos percentuais de tributos (PIS/COFINS/ISS) e custos indiretos da planilha de custos e formação de preços da Contratada, resultando em um novo valor contratual global mais vantajoso para a Administração Pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato nº 193/2025, Processo NUP 30001.009057/2025-91, Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, e justificativas constantes na Nota Técnica da Contratada datada de 08/10/2025. FORO: Fortaleza – Ceará. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato no 193/2025 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO: O valor contratual global, após a readequação, importa na quantia de R$ 1.319.209,32 (um milhão, trezentos e dezenove mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 31 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA