DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

10

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250009/CEL04/CASACIVIL/CE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 2025009/CEL04/CASACIVIL/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de 02 (dois) consultores individuais para monitoramento e sistematização do patrimônio adquirido no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PREVIO, para atender às necessidades da Casa Civil, através de Manifestação de Interesse nº 20250009, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; Consultores:  DELIANA COSTA DA SILVA FREIRE. CPF: 037.141.163-70;  DEYSER DE OLIVEIRA DOS REIS. CPF: 022.535.833-67; Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01; Valor global: R$ 134.445,48 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para cada consultora, já incluídos todos os honorários, encargos e obrigações fiscais. Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO - DE REAJUSTE, ACRÉSCIMO E PRAZO; II – CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ N° 09.470.303/0001-42; III – ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, 1985, ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP.: 60.125-048; IV – CONTRATADA: PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , CNPJ N° 05.307.143/0001-64; V – ENDEREÇO: RUA SANTA ANGELA, 125, MESSEJANA, NESTA CIDADE, CEP 60.871-070; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20230007, REFERENTE À COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2023/28840, E EM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.486/2020, BEM COMO, NO ART. 190 DA LEI Nº 14.133/2021, E SUBSIDIARIAMENTE, NOS ARTS. 57, INCISO II, C/C E 65, ALÍNEAS “B” E “D”, E § 1º, DA REVOGADA LEI Nº 8.666/1993, SUAS ALTERAÇÕES, E NOS PROCESSOS SUITE Nº 30012.000229/2023-71 E Nº 30012.000389/2025-81; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII – OBJETO: 1. REAJUSTAR O VALOR CONTRATUAL EM 5,130500% , COM BASE NO IPCA, PASSANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 10.338,05 PARA R$ 10.868,44; 2. ACRESCER O VALOR EM 24,9982%, CORRESPONDENTE A R$ 2.716,92, REFERENTE À LOCAÇÃO DE 01 (UMA) IMPRESSORA POLICROMÁTICA, MULTIFUNCIONAL, JATO DE TINTA, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE INSUMOS E FRANQUIA MENSAL DE 600 CÓPIAS. 3. PRORROGAR O PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES, COM INÍCIO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2025 E TÉRMINO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.585,35 (TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2025 E TÉRMINO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 004/2023, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII – DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e FRANCISCO JOEL LIMA E SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA.

José Gledson Oliveira da Páscoa DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Publique-se e registre-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JACULEIDE COELHO SILVA MARTINS , matrícula 03310019, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Procurador-Chefe , símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 23 de Outubro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

*** *** *** O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) HENRIQUE CAMPANI DA CUNHA , matrícula 30004841, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 03 de Novembro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

*** *** *** O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , ANDRE DE CARVALHO SALES CAVALCANTE , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

*** *** *** O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , KESSYO KALLYSON CARRERA DE MENDONCA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

*** *** *** O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , MARIA FABIANA QUEIROZ DOS SANTOS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL