DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 43

um total de R$ 355.555,56 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) 9 - R J C DOS REIS FILHO AGROPECUÁRIA - ME, CNPJ n°: 24.638.038/0001-52, neste ato, representada por: RAIMUNDO JOSÉ COUTO DOS REIS FILHO, CREDENCIADA ao fornecimento de até 1.111.111, perfazendo um total de R$ 355.555,56 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Fortaleza. 29 de outubro de 2025. Neyara Araujo Lage Assessora Técnica - CODAF e Roberto Virginio e Sousa Membro da Comissão 261/2025. Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; e a Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, as demais disposições legais aplicáveis e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente seleção para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente processo à Assessoria Jurídica, para as devidas providências de publicação e elaboração de contratos. Fortaleza, 29 de outubro de 2025.MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário do estado do Ceará Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº086/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO SANTO – APRAS , em Alto Santo/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 36.391.915/0001-12. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a título gratuito , por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO SANTO – APRAS, em Alto Santo/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

BEM MÓVEL QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR UNITÁRIO R$ VIGÊNCIA (ANOS) MOTOCULTIVADOR 01 (um) 56993 R$ 23.200,00 10 (dez) anos

O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suite nº NUP nº. 21001.005909/2025 - 81, bem como no Parecer Jurídico n°. 1133/2025 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e NILTON CESAR SOUZA SAMPAIO Representante da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº553/2025 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 21.032.002748/2025-14 e, ainda com fundamento no Art. 476-A – CLT e Capítulo IV, Art.º 27 – Parágrafo Único do Regulamento de Pessoal, resolve autorizar a pedido a Suspensão do Contrato de Trabalho do empregado EDVALDO JOÃO DE ARAÚJO JÚNIOR , Agente Auxiliar de ATER, matrícula 3001731-5, lotado no Centro de Atendimento de Tianguá, prestando serviços no Posto Avançado de Viçosa do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, durante o período de 02 de janeiro à 02 de junho de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARIO HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA , matrícula 30000684, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 20 de Outubro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.365, de 27 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , RODRIGO NATAN DA SILVA NASCIMENTO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.365, de 27 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , PEDRO HENRIQUE GABRIELSEN , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA CC 0058/2025-SDE O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.365 de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR PEDRO HENRIQUE GABRIELSEN , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Inclusão Econômica para o Agronegócio, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO