DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 161

Aditivo tem por objeto prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 86/2021-SSPDS (SACC nº 1184106), com início em 03 de novembro de 2025 e término em 02 de novembro de 2026, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO COMUM) NA SEDE DA SSPDS E DA CIOPAER/SSPDS, BEM COMO O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS EM CONTÊINERES PARA ATERRO SANITÁRIO REGULARIZADO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; Acréscimo quantitativo no percentual de 12,85% (doze vírgula oitenta e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato, que consiste no acréscimo, de 01(um) container na Sede do CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA- CISP, bloco da ABIPS, e mais 54 (cinquenta e quatro) coletas anuais de resíduos sólidos (lixo comum). (Vide anexo I deste termo); O reajuste anual do contrato, com base na proposta apresentada pela CONTRATADA, no percentual de 3,03% (três vírgula zero três por cento), conforme CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO. IX – VALOR GLOBAL: R$ 90.363,36 (noventa mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03/11/2025 a 02/11/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 31 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Guilherme de Aguiar- Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 31 de outubro de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2023 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1410104000**

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2023 (SACC 1302250); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE – CNPJ N.º 07.817.778/0001-37; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, nº 563, Bairro Centro, CEP: 62.011-200, Sobral-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação n.º 0011/2023 - SSPDS, conforme Art. 25 “caput”, da Lei federal n.º 8.666/93 e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.014745/2025-66, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 58/2023-SSPDS (SACC nº 1302250), com início em 13 de dezembro de 2025 e término em 12 de dezembro de 2026, cujo objeto contratual visa o O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS E COORDENADOS PELA SSPDS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE. IX – VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 13/12/2025 a 12/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 29 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. José Oswaldo Soares Balreira Júnior - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 29 de outubro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº6467/2025 – PCCE**

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 6467/2025, no valor total de R$ 24.887,20 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.010977/2025-45 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 29 de outubro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº433/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.019018/2025-08, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , A PEDIDO, MARISA FLORENCIO MOREIRA SILVA , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 405.039-1-9, para exercício funcional no(a) Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 02/07/2025. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de agosto de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº1180/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor EVANESIO MARCELINO DE SOUSA JÚNIOR** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Célula de Bens Patrimoniais, matrícula nº 021.653-1-7 , que viajará para Baturité, Aracoiaba, Barreira, Guaramiranga, Ocara, Redenção e Palmácia, do dia 21/10/2025 ao dia 24/10/2025, com a finalidade de realizar vistorias nas delegacias; conforme processo nº 10051.030703/2025-87, concedendo-lhe três diárias e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1198/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Viçosa do Ceará, que viajaram para o município de Tianguá do dia 13/10/2025 ao dia 17/10/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de atuar em força tarefa, conforme processo nº 10051.031400/2025-81, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.