DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025
24
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 2.706.9100000 Transferência Especial da União - Superávit - SEPLAG | 17.040,00 | ||
| 1.713.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Excesso - FSPDS | 3.526.782,00 | ||
| 2.713.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Superávit - FSPDS | 66.534,00 | ||
| 1.754.3210045 Operações de Crédito Internas -Tesouro/BNDES - Excesso - SCidades | 14.855.055,62 | ||
| 1.759.1200070 Recursos Diretamente Arrecadados - Excesso - FAADEP | 4.000.000,00 | ||
| 2.759.1200070 Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FUNPEN | 434.236,49 | ||
| TOTAL | 412.621.051,92 | 412.621.051,92 |
Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 12059 - Realizar Capacitação Profissional para Jovens será transposta da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP para o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.934, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 412.621.051,92
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR 400000 |
|---|---|---|---|---|
| - 04100191 - SECRETARIA GOVERNAN?A INSTITUCIONAL |
., 4.000,00 |
|||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10716 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (1º Grau) - (PROMOJ |
UD - COMP II) | 4.000,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
. . OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 4.000,00 |
| 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO |
328.804,26 328.804,26 |
|||
| 14.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10154 - Aquisição e Instalação de Material Permanente - DPGE. |
310.804,26 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA Ã À |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 310.804,26 |
| 14.422.194 - PROMOÇO DO ACESSO GRATUITO JUSTIÇA. |
18.00000 | |||
| 11727 - Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada às Vítimas e Familiares de Vítimas 15 - ESTADO DO CEARÁ |
de Crimes Graves Contra a Pessoa - DPGE. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 7 | , 18.000,00 |
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | 500000000 |
|||
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS |
.., 5.000.000,00 |
|||
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. | ||||
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). |
2.000.000,00 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 2.000.000,00 |
| 26.783.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00040 - Participação Acionária - Metrofor. |
3.000.000,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVERSÕES FINANCEIRAS | 1.500.9100000 | 0 | 3.000.000,00 |
| 10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
7.790,00 7.790,00 |
|||
| 06181196 SEGURANA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE | ||||
| .. - Ç . 10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.700.2200082 | 1 | 7.700,00 7.700,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 10999 Ettã d Uidd Ptd d Si d S Públi |
90,00 |
|||
| - sruuraço as naes resaoras e ervços e egurança ca 03 - GRANDE FORTALEZA 10100002 - POLÍCIA CIVIL |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.500.9100000 | 7 | 90,00 40.000.00000 |
10100002 - POLÍCIA CIVIL |
, 40.000.000,00 |
|||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | 4000000000 | |||
| 20868 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PC 15 ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 15011100000 | 0 | .., 4000000000 |
| - |
.. | .., |
||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR 10100003 - POLÍCIA MILITAR |
41.007.437,80 41.007.437,80 |
|||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. |
40.000.000,00 | |||
| 21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 40.000.000,00 |
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 21122 Pt d D d Pl E Sii Flh Clt PM |
1.000.000,00 | |||
| - agameno e espesas e essoa e ncargos ocas - oa ompemenar - 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 1.000.000,00 |
| 06.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20265 - Manutenão da Área de Tecnoloia da Informaão e Comunicaão - PM |
7.437,80 | |||
| ç g ç ç 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 7.437,80 |
| 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ | 5.422.211,38 | |||
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ |
5.422.211,38 | |||
| 06.122.423 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS. |
542221138 | |||
| 11532 - Realização de Concurso Público para o Sistema de Segurança Pública. 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15009100000 | 0 | .., 542221138 |
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
.. | .., 615.533,77 615.533,77 |
||
| 03.122.191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. 20897 - Aisião Modernizaão Adataão e Mantenão de Eiamentos e Veíclos - PGJ |
615.533,77 | |||
| quç, ç, pç uç qup u . 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 615.533,77 |
| 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO | 10.260.143,77 | |||
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL |
10.260.143,77 | |||
| 06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. | 1026014377 | |||
| 20843 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados. 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | .., 10.260.143,77 |
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PEC |
UÁRIA | 5.300.000,00 720.000,00 |
||
| 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. |
720.000,00 | |||
| 10702 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Semoventes e Acompanhamento Técnico ao Projeto. 14 - VALE DO JAGUARIBE 21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES RURAL |
1.500.9100000 | 0 | 720.000,00 228000000 |
20.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL. |
.., 2.280.000,00 |
|||
| 10634 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água. 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 2.280.000,00 |
| 21100037 - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS SÃO JOSÉ III |
2.300.000,00 |
|||
| 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. | 230000000 | |||
| 10113 - Implantação de Projeto de Desenvolvimento de Negócio - (PSJ III - 2ª Fase - Comp. I). | .., | |||
| 01 - CARIRI |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220058 | 1 | 2.300.000,00 |
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
191.535.224,45 191.535.224,45 |