DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 23

necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, para adequação orçamentária dos gastos com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para ajuste de dotação e composição do saldo necessário ao pagamento de aquisições diversas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para implantação do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS, localizado no município de Crato/ CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET para execução do contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA para pagamento da segunda parcela do contrato de gestão e para execução do contrato destinado à implantação do sistema de dados estatísticos da pesca. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para implantação da nova sede da Secretaria, com aquisição de mobiliário e pagamento de contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para despesas de ressarcimento de servidores cedidos e assegurar o encerramento do exercício de 2025 conforme as previsões de gasto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para manutenção de seus equipamentos. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguinte órgãos: Fundo de Previdência do Poder Legislativo, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil Do Ceará, Polícia Militar do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual e Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria da Diversidade no valor total R$ 412.621.051,92 (QUATROCENTOS E DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.

2.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SSPDS