DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

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TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outros impedimentos eventuais por indicação do Secretário: I - o Secretário pelo Secretário Executivo do Turismo, ou pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, nesta ordem; II - o Presidente de Comissão por um dos membros componentes da comissão; e

III - os demais dirigentes serão substituídos por servidores das áreas específicas, indicados pelos titulares dos cargos, respeitado o princípio hierárquico. Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos por provimento do Secretário do Turismo.

DECRETO Nº36.934 , de 06 de novembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 412.621.051,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO – FPP para assegurar a execução adequada das despesas com aposentadorias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE para viabilizar o empenho referente à contratação de serviços de consultoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG para viabilizar o empenho relativo à locação de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE a fim de realizar investimentos na Defensoria Pública e cumprir contrapartida referente à execução de projeto federal de assistência às vítimas e familiares de vítimas de crimes graves contra a pessoa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP para execução do custeio da Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA destinada à reforma e recuperação de dois VLTs adquiridos por meio do Leilão nº 001/2025, realizado pela Prefeitura de Macaé, visando à operação no Ramal Aeroporto, bem como ao pagamento referente à aquisição de peças sobressalentes utilizadas nas tuneladoras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para execução da obra de construção da sede regional do município de Icó. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para devolução dos saldos remanescentes do Convênio firmado entre a União, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ – PCCE para ajuste entre as fontes para ateder as despesas de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE para ajuste entre as fontes para ateder as despesas de pessoal e assinatura digital da COTIC/PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP para viabilizar o pagamento das despesas dos concursos de Delegado da Polícia Civil, Oficial e Soldado dos Bombeiros, Oficial Investigador da Polícia Civil, Oficial Saúde e Soldado da Polícia Militar, mediante contratos celebrados com as empresas Cebraspe, Consulplan, Selecon e Funece. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS para aquisição de munições destinadas à Polícia Militar do Ceará e de tatames para a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE para execução de despesas relacionadas assistência técnica e estudos regulatórios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PGJ para possibilitar o pagamento de despesas de capital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMMP para possibilitar empenhos de despesas de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para pagamento de despesas de custeio, compreendendo fornecimento de refeições prontas, energia elétrica, água, serviços de telefonia e outros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN para contratação de empresa destinada à realização de cursos de capacitação profissional voltados às pessoas privadas de liberdade do sistema penitenciário estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para execução do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável, implantação de cisternas de polietileno, implantação, recuperação e/ou ampliação de sistemas de abastecimento de água e custeio da energia elétrica dos perímetros irrigados do Castanhão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para possibilitar a execução das despesas de terceirização, obrigações tributárias e diárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas com folha de pagamento de pessoal, construção de Centros de Educação Infantil, bem como seleção e contratação de professores para atuarem nas disciplinas do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender repasses a hospitais polos, despesas com terceirização, repasse ao Hospital São Raimundo, referente ao complemento do piso da enfermagem, aquisição de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica de alta complexidade, aquisição de materiais médicos hospitalares e laboratoriais do Hemoce, material de consumo para o HGF e HM, aquisição de equipamentos (balança e agitador Kline) para o Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes e despesas com serviços de neonatologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para atender Artes Cênicas, acerto contábil de devolução de recursos do Programa Mais Cultura e ajustes escriturais de devolução e saldos remanescentes de convênios MOVCEU. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para atendimento das necessidades de custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para efetuar pagamento de despesas com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME para viabilizar o decreto que regulamenta a avaliação de desempenho e as diretrizes para a ascensão funcional dos servidores efetivos integrantes do grupo de atividades de pesquisas e estudos em meteorologia, recursos hídricos e ambientais (APERH), bem como para execução de despesas de custeio e manutenção, atendimento ao Programa Cientista Chefe e execução do Projeto “Cultura, Inovação e Inclusão Social”, em parceria com a CAPES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CASA CIVIL para execução de serviços de veiculação de material de publicidade legal, tais como editais, avisos, convênios, contratos e demais publicações exigidas por lei; para atender às necessidades da Coordenadoria de Atos e Publicações Oficiais, da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas, da Coordenadoria de Eventos, bem como à execução de termos de fomento oriundos do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, publicado no DOE em 31 de março de 2025 e para atender convênios com prefeituras municipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para ajuste de despesas com pessoal e melhoria do plano de cargos e carreiras do quadro administrativo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para ajuste de despesas com pessoal, melhoria do plano de cargos e carreiras do quadro administrativo e execução da folha de pagamento de pessoal ativo civil, referente aos meses de novembro e dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para execução das despesas do Projeto “Ceará Sem Fome: Qualidade e Segurança dos Alimentos Ofertados à População Assistida”, modernização das unidades administrativas e científicas e desenvolvimento do projeto de geração de hidrogênio renovável a partir de espécies nativas e adaptadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para realização dos pagamentos do custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SEPORTE para suprir necessidades de pagamentos referentes a eventos patrocinados e despesas relativas ao projeto “Esporte na Minha Terra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ para suprir necessidades relacionadas à concessão de passagens aéreas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para repasse de aporte de capital destinado à liberação de recursos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atendimento de obras rodoviárias e edificações. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG referente ao saldo remanescente da emenda parlamentar do Deputado Federal Denis Bezerra, destinada à aquisição de monitores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução dos projetos “Oportuniza Ceará”, “Criando Oportunidades”, “Qualificar Social e Profissionalmente Trabalhadores Cearenses”, “Parque Dom Aloísio Lorscheider”, “Fortalecimento das Ações nas Vilas Olímpicas de Fortaleza”, “Esporte & Superação”, “Artesanato Competitivo” e “Zona Viva”, incluindo repasses a entidades sem fins lucrativos para custeio, capacitação, pagamento de pessoal, material de consumo e serviços. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para manutenção do pagamento de bolsas de auxílio aos jovens em pós-medida, no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania – POC (Previo/BID – Componente III). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para execução da gestão estadual do Programa Bolsa Família e do Incentivo à Gestão Estadual (IGE), mediante repasse a entidades para despesas de capacitação e monitoramento das ações de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART para pagamento de indenizações a artesãos pela aquisição de peças artesanais em diversas tipologias. CONSIDERANDO a