DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20250002

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA - UNISEG – EM CAUCAIA/ CE – CAUCAIA II (CONJUNTO PALMARES), NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO. A SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e das Instruções aos Licitantes (IAL) do edital, divulga, para conhecimento dos interessados, o resultado para as Propostas Substancialmente Adequadas, considerando o Relatório da Avaliação e Julgamento das Propostas, emitido pela Comissão de Análise e Julgamento da Casa Civil, instituída pela Portaria CC N°050/2025, publicada no DOE em 01/09/2025, com a “Não Objeção à Adjudicação” emitida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o “de acordo” do Exmo. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Pasta, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, encaminhado a esta Comissão Central de Concorrências (CCC) em 29/10/2025, através do Ofício SEXEC PGI N°470/2025, datado de 29/10/2025, deliberou este Colegiado, à unanimidade de seus membros, proclamar o seguinte resultado: (i) EMPRESAS PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$1.569.885,84), CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA (R$1.502.133,53), ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$1.457.611,13), FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (R$1.341.437,43), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$1.511.060,92), OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$1.397.360,10) e MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$1.299.098,23). (ii) PROPOSTAS AVALIADAS E QUALIFICADAS: As propostas apresentadas pelas empresas ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA, ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA foram consideradas substancialmente adequadas por terem atendidos a todos os requisitos exigidos no Edital. (iii) PROPOSTA AVALIADA E QUALIFICADA COMO VENCEDORA : MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , com o valor global de R$1.299.098,23 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, noventa e oito reais e vinte e três centavos), por ter apresentado a menor proposta substancialmente adequada, sendo classificada como vencedora. (iv) Foram feitas correções de soma e multiplicação na planilha orçamentária da empresa ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, após atendimento à diligência realizada pela Superintendência de Obras Públicas (SOP), passando o valor global proposto de R$1.457.611,13 para R$1.457.588,55, com base na subcláusula 27.1 – Seção 2 – Instruções aos Concorrentes (IAC) do Edital. (v) Fora alijada deste certame a empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, por ausência de revalidação e prorrogação de sua proposta, com base na subcláusula 15.2 – Seção 2 – Instruções aos Concorrentes (IAC) do Edital. (vi) O processamento licitatório foi realizado em conformidade com as Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços, que não são de Consultoria, Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, por meio do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado com o Estado do Ceará, sendo Executor a Casa Civil. (vi) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da publicação deste resultado, de acordo com o disposto na Cláusula 33.3 das Instruções aos Concorrentes (IAC). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025. Rozangela Maria de Almeida Sousa VICE PRESIDENTE DA CCC

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025 PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 DIAS

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, nos termos das Leis Estaduais nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 29.687/2009, notifica os CONTRIBUINTES infranominados para efetuarem o pagamento de dívidas decorrentes de multas por infração de transporte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente edital, de acordo com a Resolução ARCE nº 07, de 18 de agosto de 2023. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à ARCE, no endereço Rua General Afonso Albuquerque Lima, S/n, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, bem como pelo telefone: (85) 3194-5686 e pelo e-mail: [email protected]. Decorrido o prazo para pagamento acima indicado, os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE, para inscrição em Dívida Ativa do Estado e posterior cobrança administrativa e/ou judicial. Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2025. José Roberto Sales de Aguiar

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO