DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

320 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

quandros funcionais da CGD a atuarem como membros substitutos das Comissões de Processos Regulares Militar. RESOLVE: I) DESIGNAR o servidor CEL PM RR ANDRÉ LUIZ ROSSI LIBERATO – MF: 103.312-1-8 para atuar como membro substituto das Comissões de Processos Regulares Militar em períodos de gozo de férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais. Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº678/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se nortear pelos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: DESIGNAR o servidor CEL PM RR ANDRÉ LUIZ ROSSI LIBERATO – MF: 103.312-1-8 para presidir Sindicâncias Administrativas, no âmbito da CGD, que tenham como Sindicados militares estaduais PM/BM, ficando-lhe delegada as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, nº 69, bairro Centro, Fortaleza/ CE, CEP 60.060-188; IV - CONTRATADA: Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . V - ENDEREÇO: Rua República do Líbano nº 1545, Varjota, CEP 60.175-222, Fortaleza-CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 001/2024; nos termos que constam no Processo nº 53001.004272/2025-00; nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº.8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), bem como no Pregão Eletrônico nº 20220004-CGD e seus anexos. VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº001/2024 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, número de registro no MTE: CE000546/2025.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 44.214,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e catorze reais e vinte e quatrocentavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 03 novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Vicente Alfeu Teixeira Mendes – Secretário-Executivo/CGD – CONTRATANTE e Francisco Evandro Lima Pereira - CONTRATADA.

Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA ASJUR Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO-EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°2285/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 130/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituta a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com o Sr. JOÃO ARAUJO MONTEIRO NETO, cujo objeto é a contratação da profissional para exercer a função de professor na disciplina “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO: APLICAÇÕES NA SEARA JURÍDICO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°130/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.004.043-xx, residente e domiciliado em Sobral-CE. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação de JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO para exercer a função de professor na disciplina “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO: APLICAÇÕES NA SEARA JURÍDICO” . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 166/2025, o Processo Administrativo nº 09292/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: . O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$1.885,92 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000. E0000 DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°30/2025

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 30/2025; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS , brasileira, inscrita no CPF sob o nº .469.233-*, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 08179/2025, autuado em 15 de setembro de 2025, e no artigo 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do valor da hora-aula da gratificação por exercício de magistério presente no Contrato nº30/2025** , em razão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, promovida por meio da Lei nº 19.199, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2025, bem como por meio do Ato Normativo nº 357, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2025. VALOR: R$54,12 (cinquenta e quatro reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra.TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL