DOE 10/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº212 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 105

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0012/2025/NUP: 46011.000644/2025-36 - IG: 1402724000 CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CETREDE . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de realização de ações voltadas à promoção da qualidade de vida no trabalho, com foco na saúde física, mental e emocional dos servidores públicos , por meio de atividades educativas, preventivas, terapêuticas e de lazer, tais como palestras, oficinas, sessões de ginástica laboral, atendimentos em saúde, dinâmicas de grupo, campanhas temáticas, entre outras iniciativas da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 0007/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 2 (dois) anos, contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 550.560,00 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e zero centavos) pagos em até 20 (vinte) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21 162.03.339039.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Saulo Moreira Braga, Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) e Francisco José Rabelo do Amaral, Presidente da Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - Fundação CETREDE.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR - ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.024597 / 2025-59 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de OPME´s para a realização do procedimento cirúrgico de implante de eletrodo cerebral , conforme decisão judicial e Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3005335-64.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora Sra. CLÁUDIA DO CARMO BATISTA. VALOR GLOBAL: R$ 483.290,00 ( quatrocentos e oitenta e três mil e duzentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01– Código reduzido:12423 4620 0008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: MEDTRAUMA COMERCIO E IMPORTACAO DE ORTOPEDIA LTDA – CNPJ: 08.035.802/0001-49. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº 46042.024597/2025-59/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº 011/2025/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº 14.133/2021. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 46042.020997/2025-95/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO TERMO DE RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR

EDITAL Nº01/2020

CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CREDENCIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ; DO OBJETO: Prestação de Serviços na Área de Saúde . DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de credenciamento Nº 01/2018, como fundamento legal o art. 25 “ caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 10206712/2018; DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, mensalmente, ao CREDENCIADO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA TERMO DE CREDENCIAMENTO: Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por sua Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos art. 112 e seguintes da Lei Estadual nº. 9.809/73, que deve a Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , a quantia de R$107.988,69 (Cento e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente ao período de Janeiro a Maio/2024, conforme a CCT 2024/2024 do Contrato N°005/2018/ISSEC, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 46042.018767/2024-85. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024 – IG 1414229

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV – CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Bezerra de Menezes, Nº 2071, Sala 801, Bairro Parquelandia, Fortaleza –CE– CEP 60.325-004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato 08/2024, nos termos que constam no Processo NUP 46032.000519/2025-88 e na norma do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para categoria de Condução de Veículos, item 1, de acordo com as condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos do Pregão Eletrônico 2024002 – IPECE, e a renovação dos créditos orçamentários por mais 12 (doze) meses; IX – VALOR GLOBAL Renovam-se os valores mensais para R$ 13.522,99(treze mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), ficando o valor anual em R$ 162.275,88 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), totalizando o valor global do contrato em R$ 324.578,00 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais). X – DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de novembro de 2025 a 05 de novembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DE ASSINATURA: 28 de outubro de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Alfredo José Pessoa de Oliveira - DIRETOR GERAL DO IPECE e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - CONTRATADA.

Walter C. Lima Filho ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2024 – IG 1414238

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV – CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Bezerra de Menezes, Nº 2071, Sala 801, Bairro Parquelandia, Fortaleza –CE– CEP 60.325-004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato 09/2024, nos termos que constam no Processo NUP 46032.000516/2025-44 e na norma do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação