DOE 10/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº212 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 115

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº35/2025 IG Nº1379009

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA , inscrito no CNPJ sob o 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Onete da Costa, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o Processo nº 47001.019570/2025-93. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025); f) no Edital de Chamamento Público nº 08/2025. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Circo Escola Palmeiras , executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 945.776,40 (novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100015.08.243.123.20233.03.335041.1.5009100000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de outubro de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de novembro de 2025: Jade Afonso Romero Secretaria da Proteção Social - SPS e Maria Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº432/2025 - SEAS.

ALTERA A PORTARIA Nº14/2025 QUE INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CSPD, NA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade de órgãos da Administração Pública Direta instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD; CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; e CONSIDERANDO o disposto no NUP 47011.006067/2025-59; RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública a alteração da composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Seas para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza (CE), 06 de novembro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 042/2024/NUP Nº47011.005604/2025-43 - IG: 1416436

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2024 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME , inscrita no CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75, situada à Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150, Aerolândia, 60850-690, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Contrato nº 042/2024-SEAS, o Processo NUP 47011.005604/2025-43, o Parecer Jurídico nº 264/2025-SEAS/ASJUR, e os artigos 105 e 106, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO . VALOR: Para os efeitos legais, renovam-se os créditos orçamentários, correspondente ao valor de R$ 7.183,00 (sete mil cento e oitenta e três reais). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 042/2024-SEAS por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/11/2025 até 01/11/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339030.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 042/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - Camila Fragoso Aguiar dos Anjos ME; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; Maria Charliene dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº307/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 10 a 14/11/2025, a fim de realizar fiscalização e lacre a usuários sem outorga de recursos hídricos, junto à Gerência da COGERH, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no