DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4774/2025 DATADA 12 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº4775/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o militar JOSÉ MARCELO DE CASTRO DUARTE** , CAPITÃO QOPM, matricula nº 101257-1-5 , para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CIOPS/Sobral-CE. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025. Roberto Alzir Dias Chaves

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 0022024, celebrado entre a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS e a SECRETARIA DAS MULHERES - SEM II - DO OBJETO - Constitui objeto deste termo de aditivo, a inclusão na CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES, item 4.3, subitem 4.3.1., das letras: g, h, i; bem como a inclusão na CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES, item 4.3, subitem 4.3.2., das letras:.h, i, j, k, l, m, n . III - DA FUNDAMENTO LEGAL - O presente Termo de Aditivo tem seu fundamento legal no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e no Acordo de Cooperação Técnica no 002/2024, em sua Cláusula Oitava e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, bem como pelas instruções contidas no Processo Administrativo NUP: 10001.014251/2025-81. IV - DA RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2024, que não foram expressamente modificadas por este termo. V – DATA: 11 de novembro de 2025 VI - SIGNATÁRIOS: Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; Lia Ferreira Gomes - Secretária das Mulheres. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 013/2025, no valor total de R$ 131.420,00(cento e trinta e um mil quatrocentos e vinte reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.016563/2025-20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 11 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 12(doze) Veículos L200 MMC/TRITON SPORT GLSA TP com compartimento de detidos, ANO/MODELO - 2025/2025, conforme tabela abaixo:

Nº DO PROCESSO: NUP 10001.016837/2025-81. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 11 de novembro de 2025. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO