DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 153

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, bem como: CONSIDERANDO os autos do Processo NUP 10001.017262/2025-13 de lavra da Secretaria De Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento aos ritos de avaliação previstos no Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (Misp), instituído pela Lei nº 19.178/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 36.464/2025; CONSIDERANDO que referida Comissão tem por finalidade cumprir o disposto no Art. 38 da Portaria nº 1989/2025 – GS/SSPDS, que a estabelece como responsável pelo ranqueamento interno de até três (03) iniciativas a serem submetidas à Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública, visando à premiação das melhores práticas institucionais, conforme o Art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 36.464/2025; RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Interna de Avaliação para a Premiação por Boas Práticas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, cuja finalidade é o ranqueamento interno de até 03 (três) iniciativas que serão submetidas à apreciação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública. A definição das 03 (três) melhores iniciativas, no âmbito da Polícia Civil, deverá ser concluída até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano corrente, para fins de submissão à Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública, em cumprimento ao disposto no Art. 38 da Portaria nº 1989/2025 – GS/SSPDS

Art. 2º Ficam designados como membros:

I - Pedro Viana de Lima Júnior – Matrícula:198.408-1-6

II – Fábio Torres Vieira - Matrícula: 198.330-1-1

III – Gustavo Augusto Malta de Santa Cruz Pernambuco - Matrícula: 198.439-1-2 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 05 de novembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº601/2025-GDGPC - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.030410/2025-08, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , de 12/07/2018 até 02/11/2020, da Portaria nº928/2017-GDGPC , datada de 18/04/2017, publicada no Diário Oficial de 21/06/2017, página 129, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) BRUNA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA , MATRÍCULA nº 301.121-1-3, ocupante do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, em face da designação para ter exercício na(o) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR SUL da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 1364/2018-GDGPC. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de novembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº1283/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, que viajaram para Itapipoca/CE, do dia 04/11/2025 ao dia 07/11/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em razão dos altos índices de ocorrências de CVLIs; conforme processo nº 10051.033986/2025-19, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1283/2025-CEFIN DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1286/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados em Delegacias vinculadas ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul, que viajaram para Fortaleza e Tauá - CE, do dia 28/10/2025 ao dia 29/10/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cUmprimento de Mandados Judiciais, conforme processo nº 10051.033967/2025-92, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.