DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 5

E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente CONTRATO DE RATEIO, em 02 vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito que, depois de lido e assinado pelas partes e pelas testemunhas, terá publicado seu extrato no Diário Oficial do ente CONSORCIADO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nordeste do Brasil, 04 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE – Consórcio Nordeste Presidente Rafael Tajra Fonteles; ESTADO DO CEARÁ – Governador Elmano de Freitas da Costa.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº092/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUVENTUDE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 324 – Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de 1.248,09 (Hum mil duzentos e quarenta e oito reais e nove centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 64000.000188/2025-35. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 64000.000188/2025-35. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 10 de novembro de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Adelitta Monteiro Nunes, SECRETÁRIA DA JUVENTUDE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.016498/2025-40

EXTRATO DE FOMENTO Nº61/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ – ACC , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.192.495/0001-47, com sede na Av. Sargento Hermínio, nº 2677, São Gerardo, Fortaleza – CE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “69ª Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará – EXPOECE 2025” , a ser realizada no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, no Parque de exposições Governador César Cals, situado na Av. Sargento Hermínio, nº 2677, São Gerardo, Fortaleza – CE, consistindo em uma exposição agropecuária contando com a exibição de animais como bovinos, ovinos, caprinos, equinocultura, contando ainda com a exposição de produtos da agricultura familiar, fomentando o comércio e o setor produtivo agropastoril do Estado, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.016498/2025-40 FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Antônio Valente Braga Almeida, Presidente da Associação dos Criadores do Ceará – ACC e Wagner Cassiano Telles, Tesoureiro da Associação dos Criadores do Ceará – ACC. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.015936/2025-52

EXTRATO DE FOMENTO Nº64/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO SOCIAL DOM HELDER CÂMAR A, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.432.972/0001-22, com sede na Av. Doutor Silas Munguba nº 2745, Bairro: Serrinha, Fortaleza – CE, CEP: 60.741-005. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “AXÉ EM MOVIMENTO: ESPIRITUALIDADE, POLÍTICA E DIREITOS” , a ser realizado entre 1º e 30 de novembro de 2025, no Centro Popular de Solidariedade da Serrinha, em Fortaleza-CE. O projeto vai oferecer para cem pessoas, na faixa etária entre 12 e 45 anos, praticantes de religião de matriz africana: cartilha informativa, rodas de conversas, de capoeira e samba. No dia 22 de novembro, em alusão ao dia da consciência negra, será promovido um ato político-cultural de combate ao racismo religioso, reafirmando as religiões de matriz africana como espaços legítimos de espiritualidade, resistência e luta por direitos no Brasil, buscando uma melhoria na qualidade de vida do seu público-alvo, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.015936/2025-52 FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Carlos dos Santos, Presidente do Instituto Social Dom Hélder Câmara.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.017096/2025-62

EXTRATO DE FOMENTO Nº68/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, nº 245, Fortaleza, Ceará, Cep. 60.843230, e-mail: [email protected]. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto intitulado “Espaço de Vida, Esporte e Arte-Educação” , que tem por finalidade desenvolver ações socioeducativas e complementares voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes com idade entre 6 e 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social, bem como jovens, adultos e idosos da comunidade local. As ações serão executadas no Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima, localizado no município de Fortaleza/CE, com período de realização e execução compreendido entre 10 de novembro de 2025 e 10 de março de 2026, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n°30001.017096/2025-62. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 160 (cento e sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, Presidente do Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA