DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº321/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1510141/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 FUNDAÇÃO LUCAS RICARTE DE ALENCAR , inscrita no CNPJ sob o nº 04.181.146/0001-31. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo, o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura com a construção de uma unidade de beneficiamento de leite com energia fotovoltaica e aquisição de um caminhão com baú, equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007638/2025-06 e no Parecer Jurídico nº 1265/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.847.943,29 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), Recursos da CONCEDENTE: R$ 1.713.408,81 (um milhão, setecentos e treze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 134.534,48 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2110003 7.20.608.211.10113.02.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) JOSEFA NUNES PINHEIRO Representante Legal da Entidade, FUNDAÇÃO LUCAS RICARTE DE ALENCAR.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº323/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1467624/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.870.010/0001-88. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo, a aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007636/2025-17e no Parecer Jurídico nº 1267/2025. VALOR GLOBAL: R$ 460.804,20 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e quatro reais e vinte centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 427.702,94 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 33.101,26 (trinta e três mil e cento e um reais e vinte e seis centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.7543220 058.1 20.608.211.10113.01.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) ANTONIA GEILÂNE DE SOUZA BALBINO Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA LAGOA COBERTA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA Nº 07/2025; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Paulino Pereira de Lemos nº 362, Sala 17 – Bairro Marechal Rondon (Jurema), Caucaia/CE, CEP: 61.652-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo NUP 21022.000139/2025-31 (SUITE), no art. 37, XXI, CF/88 c/c art. 69, III, da Lei Federal n° 13.303/2016, arts. 56, 57 e 58 do RILCC/CEASA-CE e nas Convenções Coletivas de Trabalho CE000086/2025, CE000510/2025 e CE000546/2025; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a repactuação do Contrato n°07/2025 , datado de 21/01/2025, que tem por objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas operacionais e administrativas da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, entreposto Maracanaú; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual do Contrato n° 07/2025, datado de 21/01/2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, passa a ser de R$1.093.998,65 (um milhão, noventa e três mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) mensais, totalizando R$65.639.919,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e dezenove reais) global; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 07/2025, datado de 21/01/2025, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 14/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº184/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, MILTON DE CARVALHO NETO , ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199821-1-4, desta Agência, a viajar às cidades de BATURITÉ/FORTALEZA/BATURITÉ, no período de 29/07/2025 A 31/07/2025, a fim de Realizar Ações do PESE - PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE DOS EQUÍDEOS, concedendo-lhe 2,5 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), do valor total de R$ 462,01 (quatrocentos e sessenta e dois reais e um centavo), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência,56200006.20.609.214.10326.07.339014.2.7531200070.1/Mapp 14 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 22 de julho de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº185/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, EDUARDO DA CUNHA CORREIA LIMA , ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 169401-1-9, desta Agência, a viajar às cidades de BATURITÉ/QUIXERAMOBIM/MOMBAÇA/PEDRA BRANCA/SENADOR POMPEU/QUIXERAMOBIM/BATURITÉ, no período de 25/08/2025 A 29/08/2025, a fim de Realizar Ações do PEPCEPBH - PROGRAMA ESTADUAL