DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1451/2025, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA COAFI CC Nº1452/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1452/2025, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 230/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a fornecer Água Tratada e Coleta de esgoto ao CLIENTE , no imóvel sito à Rua Tenente Amauri Pio, nº 168, bairro Meireles, CEP 60160-090, Município de Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, Inexigibilidade de Licitação nº 10/2025, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, processo NUP 30001.014709/2025-18, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a contar do dia 17 de novembro de 2025. VALOR GLOBAL: O valor global mensal estimado de R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) relativamente ao abastecimento de água e coleta de esgoto e valor global anual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.1 22.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital – Cagece.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DO CONTRATO Nº233/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: KG CONSTRUCOES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº. 502, Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP 60.867-670. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva para atender os interesses da Casa Civil (Palácio da Abolição), através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024/34024/SOP, originária do Pregão Eletrônico nº 20240001 – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como a adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024/34024/SOP, e o NUP 30001.016856/2025-14. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 491.194,47 (quatrocentos e noventa e um mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.33903 9.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Maria Canildes Vieira Sales – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA