Diário Oficial do Estado do Ceará · 14/11/2025 · pág. 11

DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 11

PORTARIA CC 0321/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) WESLEY DA SILVA VIANA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 11 de novembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº657/2025 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art.93, da Constituição Estadual do Ceará, e o que consta no processo NUP nº 18001.036536/2025-85, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº628/2025 , datado de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02 de outubro de 2025, Série 3, Ano XVII, Nº. 186, pagina 8, que trata-se da publicação da notificação de falecimento do servidor RAIMUNDO NONATO SAMPAIO , matrícula n°. 0045381-1; Auxiliar de Serviços Gerais. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº697/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALUIZIO LOURENCO DE BRITO JUNIOR , ocupante do cargo de policia penal, matrícula nº 30055314, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 11 a 13 de novembro do ano em curso, a fim de participar do IX Encontro Nacional de Serviços Penais - 2025, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$ 1.766,90 (hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 6.719,30 (seis mil, setecentos e dezenove reais e trinta centavos) e perfazendo um total de R$ 8.486,20 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA N°717/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, da Lei Nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no DOE de 11 de julho de 2012, e, do art. 6º do Decreto Estadual nº 31.199, de 30 de abril de 2013, publicado no DOE de 02 de maio de 2013; e CONSIDERANDO ainda, a necessidade de atualização da composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, instituído pela Portaria nº 681/2019 e o que dispõe o processo NUP Nº 18001.042974/2025-82, RESOLVE: Art. 1º Atualizar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, que passa a ser integrado pelos seguintes MEMBROS : RAFAEL DE JESUS BESERRA, Secretário Executivo da Administração Penitenciária; ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento; DÉBORA GONÇALVES LAGES REBELO, Ouvidora; e PAULA AMANDA GIRÃO ALVES, Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2025/SAP**

NUP 18001.041765/2025-11

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ sob o Nº.07.954.530/0001-18, situada na Rua Tenente Benévolo, Nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza – Ceará, torna pública a abertura do processo de CHAMAMENTO PÚBLICO referente a seleção de empresas, de atuação industrial e produtiva, com o objetivo de estabelecer parceria por meio de TERMO DE PERMISSÃO DE USO de espaço público no interior das unidades prisionais, localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, com observância na Lei Estadual nº 17.610, de 2021 (Fundo Rotativo) e Lei Federal nº 7.210, de 1984 (Execução Penal) e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

DO OBJETO

1.1. O objeto do Chamamento Público é a seleção de empresas do setor industrial interessadas em instalar-se e operar no interior das unidades prisionais do Estado do Ceará, com a finalidade de contratar pessoas privadas de liberdade, proporcionando-lhes trabalho e oportunidades de ressocialização, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

DO ACESSO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1. O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/CE e, estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE https://www.sap.ce.gov.br/.
2.2. A realização do presente Chamamento Público será na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE, localizada na Rua Tenente Benévolo, nº1055, Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará.
2.3. A referida sessão realizar-se-á na presença de pelo menos 1 (um) Secretário desta Pasta Governamental e da Comissão designada, formada por membros da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE/SAP, ante a sua competência.

DOS REPASSES FINANCEIROS/PAGAMENTOS

3.1. A PERMITENTE não promoverá repasses financeiros às empresas selecionadas neste Chamamento Público.
3.2. Para cada custodiado que exercer atividade laboral, fruto desse Chamamento, as empresas, aqui selecionadas realizarão depósito bancário (repasse) a título de remuneração, de no mínimo ¾ (três quartos) do salário mínimo nacional, observada à proporção dos dias trabalhados.

3.3. Do produto da remuneração pelas atividades laborais realizadas pelos custodiados será destinado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, 25% (vinte e cinco por cento) para formação do pecúlio, sendo os demais 50% (cinquenta por cento) destinados ao preso.

3.4. Não restará desta parceria nenhuma forma de restituição ou indenização, de qualquer natureza, por parte da Administração Pública, que possa eventualmente ser questionada a qualquer tempo.

DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Chamamento Público quaisquer interessados, com atividade lícita e, atuação industrial/produtiva que atendam aos requisitos exigidos neste instrumento e seus Anexos.
4.2. Os proponentes interessados em participar do presente Chamamento deverão protocolar na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, localizada à Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará, a documentação referente à Habilitação e a Proposta (Anexo I).
4.2.1. O período para o recebimento dos documentos será em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação no Diário Oficial do Estado – DOE CE, no horário entre 8:00 horas e 11:00 horas e 13 horas e 16:00 horas;
4.2.1.1. O prazo, acima mencionado, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.

4.2.1.2. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação do envelope, poderá o órgão promotor do Chamamento Público, se necessário, modificar este edital. 4.2.1.2.1. Hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4.3. A participação será efetivada mediante o “recebido” da Comissão Especial de Seleção ou, um membro desta, quando da entrega dos envelopes, acima especificados no setor de Protocolo da Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização.