DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza – Ceará, como único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo, que não forem possíveis de resolver por via administrativa.

14.2. E, por terem assim ajustado, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, juntamente com as testemunhas abaixo.

Local e data

(nome do representante) (nome do representante) PERMITENTE PERMISSIONÁRIO Testemunhas: (nome da testemunha 1) (nome da testemunha 2) RG: RG: CPF: CPF: Visto: (nome do(a) procurador(a)/assessor(a) jurídico(a) da PERMITENTE)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº072/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL– DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ– SENAIDR/CE . OBJETO: O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O SENAI/DR-CE , E A(S)PARCEIRA(S), COM O INTUITO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE CURSOS ,COM A INCLUSÃO DE VAGAS LIMITADAS, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO 1, COMO OBJETIVO DE CAPACITAR BENEFICIADOS INDICADOS PELA(S)PARCEIRA(S). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 68, PARÁGRAFO QUINTO, DO REGIMENTO DO SENAI/DR-CE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU PUBLICAÇÃO FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025 SIGNATÁRIOS : PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA - DIRETOR REGIONAL DO SENAI-DR/CE;LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO -SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP , em Fortaleza , aos 11 de novembro de 2025 .

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº192/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo NUP nº 43001.008884/2025-18, RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 084/CIDADES/2021 (1197110), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA . Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 003/2024, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2024 - IG: 1419023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP ; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queiroz, nº 101, Sala 201, bairro Centro, Município de Eusébio, CE, CEP 61.760-046; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.009265/2025-32, e fundamentado no artigo 57, inciso I c/c §1°, inciso I, III, todos da Lei n° 8.666/93, bem como a Cláusula Quarta do instrumento contratual, sob orientação do Parecer nº 3187/2017 e do Despacho nº 2048/2017 da Procuradoria Geral do Estado - PGE, resolvem celebrar este Termo Aditivo; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: DOS PRAZOS: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 109 (cento e nove) dias, a partir do dia 1º de outubro de 2025, finalizando em 18 de janeiro de 2026. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir do dia 09 de janeiro de 2026, finalizando em 09 de julho de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir do dia 09 de janeiro de 2026, finalizando em 09 de julho de 2026 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES; José Valdeci Rebouças, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS e Jean Carlos Sousa Alexandre, CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.009818/2025-57 - IG: 1418990 EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº082/CIDADES/2018 I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 082/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CEDRO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 356.685,25 ( trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 11 de novembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Nilson Alves Diniz, PREFEITO DE CEDRO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.010047/2025-41 - IG: 1417843 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº018/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 018/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 302.347,78 ( trezentos e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 06 DE NOVEMBRO DE 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Wilson Alves de Freitas, PREFEITO DE IPAUMIRIM.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA