DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 067/2025

PROCESSO Nº: 43022. 005196 / 2025-40 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DA VILA CENTRAL na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-292 no município de Potengi-CE., Trecho: 292ECE0110S0,Início: ENTR. CE-375 (POTENGI),Final: ARARIPE Início: 385939.89 m E; 99215947.14 m S,Final: E: 3386151.79 m E; 9215992.76 m S, Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio,Área da ocupação:1.904,92m²,conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021, precisamente seu artigo 10, por força do qual “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio”, conforme especificado no Parecer N.º 1892/2025 , parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade autorização para implantação de CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DA VILA CENTRAL na faixa de domínio das rodovias estaduais CE-292 no município de Potengi-CE., Trecho: 292ECE0110S0,Início: ENTR. CE-375 . VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI , CNPJ n° 07.658.917/0001-27. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 074/2025

PROCESSO Nº: 43022.006162 / 2025-72 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: AUTORIZAÇÃO para requalificação da entrada de Mulungu na rodovia estadual da CE- 065 , no município de Mulungu-CE. Trecho - 065ECE0210S0 Início: ENTR. CE-356(B) (CRUZ) Final: MULUNGU Coordenada UTM - Início: 501.333 m E / 9.524.826 m S Final: 500.974 m E / 9.524.735 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área total utilizada: 2760,34 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade AUTORIZAÇÃO para requalificação da entrada de Mulungu na rodovia estadual da CE- 065, no município de Mulungu-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICÍPIO DE MULUNGU , CNPJ n° 07.910.730/0001-7 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) Em 10/11/2025 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em 10/11/2025.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.005904/2025-42 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº105/2025

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula Funcional: 30001575, com endereço funcional na SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE ARACATI- CE , inscrito no CNPJ nº 07.684.756/0001-46, cuja Prefeitura está localizada na Rua Dragão do Mar, nº 230, Centro, CEP: 60.800-077, Aracati-CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela prefeita municipal, SRA. ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE ALMEIDA, devidamente qualificada no Processo Administrativo supramencionado, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO,. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA A BR 304 AO DISTRITO DE CÓRREGO DE UBARANA – ARACATI, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 3.087.500,00 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 3.087.500,00 (três milhões, oitenta e sete mil e quinhentos reais), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados. Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639– Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 04 – Litoral Leste; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE ALMEIDA (PREFEITA DE ARACATI). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.010198/2025-51

EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº195/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 195/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional sob o n°: 30001737,, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ARATUBA-CE , qualificado no processo original de celebração de convênio, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOERLY RODRIGUES VICTOR, qualificado o plano de trabalho anexado a este NUP, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (07/05/2026).; III - VALOR GLOBAL: 1.113.648,93 ( um milhão, cento e treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 07/11/2024; GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente de edificações da SOP) e JOERLY RODRIGUES VICTOR (Prefeito do Município de Aratuba-CE).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.011033/2025-04 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº057/2024

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 57/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE , devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ, devidamente qualificado(a) no termo originário, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 05/05/2026.; III - VALOR GLOBAL: 601.751,56 ( seiscentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 07/11/2025; GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) e ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ (PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES