DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 33

Software como Serviço (SaaS), para viabilizar o fornecimento de licenças do Google Workspace nas versões Enterprise Starter e Enterprise Standard por período de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado conforme previsto em lei para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT. VALOR GLOBAL: R$ 314.733,50 ( trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13609 - 27100003.13.122 .421.20294.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos das Leis aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2025. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza, CE 11 de novembro de 2025.

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE MECENATO Nº043/2024

NUP: - 27001.003490/2024-28

DISTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº 043/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E GERALDO SINÉZIO SOBRINHO . O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000009-9, residente e domiciliada nesta Capital e GERALDO SINÉZIO SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº .706.793-*, residente e domiciliado na Rua Aderson Sabino Rocha, nº , Alto da Alegria, Barbalha, CE, CEP: 80-, doravante denominado AGENTE CULTURAL, RESOLVEM, em comum acordo, firmar o presente DISTRATO AO TERMO DE MECENATO Nº 043/2024. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Distrato fundamenta-se no art. 61, I, da Lei Estadual nº 18.012/2022; na Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro, I, do Termo de Mecenato nº 043/2024; no item 21.6 do XV Edital Mecenas do Ceará – 2023; e nas razões e fundamentos constantes no Processo Administrativo NUP nº 27001.003490/2024-28. DO OBJETO: Pelo presente TERMO DE DISTRATO, fica rescindido o Termo de Mecenato nº043/2024 , referente ao projeto cultural “XVII FEMUB - FESTIVAL DE MÚSICA DE BARBALHA”, contemplado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023, acarretando a extinção de todas as obrigações assumidas entre as partes. DAS CONDIÇÕES PARA O DISTRATO: O AGENTE CULTURAL deverá proceder à devolução do valor integral recebido para a execução do projeto ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), correspondente a R$ 15.000 (quinze mil reais), acrescido dos rendimentos de ativos financeiros na conta bancária específica vinculada ao Termo de Mecenato nº 043/2024, podendo optar por realizar essa devolução através de PIX, usando a chave: conta, agência e CNPJ, sem custos; TED, com tarifa paga com recursos próprios, sem utilizar os recursos do projeto; ou transferência bancária sem custo, caso a conta do projeto seja na mesma instituição financeira do FEC, conforme dados a seguir: ● Banco: 104 – Caixa Econômica Federal ● Agência: 0919-9 ● Conta Corrente: **.112- ● Favorecido: Fundo Estadual de Cultura - FEC ● CNPJ: 01.523.484/0001-16 O AGENTE CULTURAL deverá enviar no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste Termo de Distrato no Diário Oficial do Estado, o comprovante de devolução dos recursos para o e-mail da Célula de Gestão Financeira-Contábil ([email protected]), com cópia para a Coordenadoria de Economia Criativa e Fomento Cultural ([email protected]), informando, no corpo da mensagem: ● Nome do(a) agente responsável (Pessoa Física ou Jurídica); ● CPF ou CNPJ; ● Nome do projeto e o respectivo edital. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Distrato, renunciando as partes a qualquer outro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 12 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Geraldo Sinézio Sobrinho

AGENTE CULTURAL

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CULTURA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº976/2025

NUP: 27001.007007/2025-65 – PRÉ-RESERVA: 1419275000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL ESCOLA DE CINEMA CULTURA E CIÊNCIAS COMPORTAMENTAIS LTDA CPF DO(A) AGENTE CULTURAL 73.634.930/0001-73 NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO(A) AGENTE CULTURAL MARGARIDA MARIA SOARES GUIMARÃES CPF DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO(A) AGENTE CULTURAL .543.693- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL RUA VERA CRUZ, N° *** , PARQUE GUADALAJARA, CAUCAIA/CE

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “ANACÉ SE ENCANTA”, contemplado no 15° EDITAL CEARÁ DE CINEMA E AUDIOVISUAL, na CATEGORIA PRODUÇÃO E DIREÇÃO ESTREANTE DE LONGAS - DOCUMENTÁRIO, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta bancária e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 15° EDITAL CEARÁ DE CINEMA E AUDIOVISUAL; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025; na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 07 de novembro de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ ESCOLA DE CINEMA CULTURA E CIÊNCIAS COMPORTAMENTAIS LTDA (RESPONSÁVEL LEGAL: Margarida Maria Soares Guimarães) AGENTE CULTURAL FOMENTADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli

COORDENADORA JURÍDICA