DOE 14/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº216 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

3101010122024G MAPP 239 951815 – 31200001.12.364.241.11862.03.449040.1.5009100000.0 PF 3101010202024I MAPP255. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sra. Ana Laurinda Serra Alves - Representante Legal da EMPRESA MINHA BIBLIOTECA LTDA

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº297/2025 A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Dezembro/2025. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 12 de novembro.

Luisa Cela de Arruda Côelho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

2º TERMO ADITIVO AO 4° EDITAL CULTURA E ARTE LGBTI+

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pelos Arts. 34 e 50 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB); CONSIDERANDO a regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; CONSIDERANDO que os recursos da PNAB foram recebidos e são geridos em contas bancárias específicas pelos entes federativos; CONSIDERANDO que tais contas possuem aplicação automática, gerando rendimentos financeiros que podem ser utilizados na consecução do objeto do plano de ação, dispensada a autorização prévia do Ministério da Cultura, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto Federal nº 11.740/2023; CONSIDERANDO a existência de rendimentos auferidos na conta bancária específica do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural (CODAC), nos termos constantes do Processo Administrativo NUP nº 27001.007410/2024-11; RESOLVE tornar público o 2º TERMO ADITIVO AO 4° EDITAL CULTURA E ARTE LGBTI+ , que tem por objeto acrescentar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao montante originalmente disponibilizado ao Edital, para ampliar o número de projetos classificados. Os valores acrescidos são provenientes do saldo de rendimentos financeiros dos recursos disponibilizados ao Estado do Ceará no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB). 1. Acrescenta-se o seguinte item à Cláusula 4 (DOS VALORES, VAGAS E COTAS), para acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao volume global disponibilizado inicialmente ao Edital: 4.11. Considerando a Lei nº 14.399/2022 e o Decreto nº 11.740/2023, e verificada a existência de saldo de rendimentos financeiros na conta bancária específica do Estado do Ceará destinada à execução da PNAB, fica acrescido ao valor total originalmente disponibilizado ao 4º Edital Cultura e Arte LGBTI+ o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo do referido saldo, estando as dotações orçamentárias correspondentes consignadas no Anexo Único deste 2º Termo Aditivo. O valor acrescido destina-se à ampliação de 2 (duas) vagas no certame, passando o número total de vagas a ser de 22 (vinte e dois) projetos, com as divisões de cotas respeitando o disposto na Instrução Normativa SECULT nº 02/2024. 2. Os acréscimos de que trata este Termo Aditivo não implicam alteração das demais regras, condições de habilitação, execução e prestação de contas fixadas no Edital original e em aditivos anteriores. 3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 12 de novembro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DO 2º TERMO ADITIVO AO 4° EDITAL CULTURA E ARTE LGBTI+ Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1894 - PROJETO APOIADO Ação: 11686 - PROMOÇÃO DO EDITAL CULTURA LGBTI+ (FEC). Despesa: 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte de Recursos: (719)-(070) Transferência - Lei Aldir Blanc MAPP: 635 - FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - DIFUSÃO E FRUIÇÃO Projeto Finalista: 2704010822024I - EDITAL DE APOIO À CULTURA LGBTI+ (CAPITAL) - PNAB Projeto Finalista: 2704010832024I - EDITAL DE APOIO À CULTURA LGBTI+ (INTERIOR) - PNAB Dotações: 892317 - 27200004.13.392.131.12938.01.339048.2.7199200000.1 892588 - 27200004.13.392.131.12938.02.339048.2.7199200000.1 892105 - 27200004.13.392.131.12938.03.339048.2.7199200000.1 891664 - 27200004.13.392.131.12938.04.339048.2.7199200000.1 891824 - 27200004.13.392.131.12938.05.339048.2.7199200000.1 891809 - 27200004.13.392.131.12938.06.339048.2.7199200000.1 892151 - 27200004.13.392.131.12938.07.339048.2.7199200000.1 892697 - 27200004.13.392.131.12938.08.339048.2.7199200000.1 891907 - 27200004.13.392.131.12938.09.339048.2.7199200000.1 891887 - 27200004.13.392.131.12938.10.339048.2.7199200000.1 891762 - 27200004.13.392.131.12938.11.339048.2.7199200000.1 892237 - 27200004.13.392.131.12938.12.339048.2.7199200000.1 892108 - 27200004.13.392.131.12938.13.339048.2.7199200000.1 892476 - 27200004.13.392.131.12938.14.339048.2.7199200000.1

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2025

PROCESSO Nº: 27001.005167 / 2025-70 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.773.788/0001-67, que tem por objeto prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como serviço (Software as a Service – SaaS) para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite) abrangendo serviços de instalação, migração, customização, integração inicial, treinamento e suporte especializado, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência, independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: Em se guardando consonância com os dispositivos legais pertinentes à matéria, esta Assessoria Jurídica apresenta manifestação pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em conformidade com as condições insculpidas no presente processo administrativo, com fundamento no art. 75, IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, visando a prestação de serviços de computação em nuvem pública, na modalidade