DOE 11/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº213 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 13012.012092/2024-69

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.012092/2024-69, a obrigação de pagar à EXPRESSO GUANABARA LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 41.550.112/0001-01, a quantia de R$ 98.589,40 (noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), relativa ao subsídio da gratuidade concedida nas eleições de 2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.753120007 0.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2025. José Roberto Sales de Aguiar

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.012275/2024-84

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.012275/2024-84, a obrigação de pagar à TRANSPRYME COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 04.224.860/0001-60, a quantia de R$ 36.245,45 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), relativa à gratuidade concedida nas eleições de 2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.42 7.00043.15.336092.1.7531200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/ CE, 07 de novembro de 2025.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº206/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO Ford Transit 460 B (Placas SBB2I83), em deslocamento às Cidades da Região de Planejamento do Sertão Central, nos períodos de 06, 07, 10 e 11/11/2025. O condutor destacado será o Sr. Gildeon Costa Barbosa. A condução poderá ser também realizada, quando necessária, pelo colaborador Luiz Ronaldo Simplício Neto. Tal deslocamento refere-se ao apoio logístico para a Secretaria do Planejamento e Gestão, viabilizando o deslocamento de servidores/colaboradores em função das ações continuadas referentes ao Programa Ceará Um Só conforme solicitação através do processo de NUP nº 46001.010891/2025-60. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº587/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ILANA CARLOS FERRO CASTRO , ocupante do cargo de policial penal, matrícula nº 430868-4-7, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 28 de setembro a 02 de outubro do ano em curso, a fim de participar da 5º Conferência Nacional de Políticas das Mulheres, concedendo-lhe 4,50 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$ 2.975,84 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 5.154,44 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e perfazendo um total de R$ 8.130,28 (oito mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se. Por incorreção.

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.010146/2025-22 - IG: 1417995 EXTRATO VIGÉSIMO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/SEINFRA/2006

I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/SEINFRA/2006, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (POSTERIORMENTE SUB-ROGADO PARA A SECRETARIA DAS CIDADES) E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE ; II - OBJETO: DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a INCLUSÃO da Conta Bancária n°23.535-0, Agência nº008-6, 001 – Banco do Brasil do Convênio nº116/CIDADES/2006 ; III - VALOR GLOBAL: 11.065.221,44 ( onze milhões sessenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 06 de novembro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA