DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

EDITAL RETIFICATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nº222/2025 – CONAT / 2ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 11 de novembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº094/2025 (SACC 1404727 - PRÉ RESERVA 1411322)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , CNPJ: 33.683.111/0001-07 III – OBJETO: O contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo “Descrição dos Serviços” do contrato. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato é celebrado por dispensa de licitação, com base no disposto no inc. IX, art. 75, da Lei nº 14.133/2021. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O Contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 (cento e vinte) meses, conforme preconizado nos art. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 62.265,90 (Sessenta e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.421.20283.03.339040.01.500.9100000.0.2.01 IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Alexandra Vitorio de Morais Silva e Paulo Henrique Ribeiro Lima REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº098/20025 (SACC 1403870 - PRÉ RESERVA 1373685)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II – CONTRATADA: VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA ., CNPJ: 08.144.338/0001-29. III - OBJETO: Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, Modernização e Assistência Técnica, com fornecimento de peças , para o Ambiente Físico, Seguro do Data Center da SEFAZ-CE, nas condições estabelecidas do contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250005 - (CEITI/COTIC/SEFAZ), e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 03 (três) anos, contado do(a) assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 2.841.624,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910 0001.04.126.411.10881.03.449040.2.500.9100000.0.4.01, 19100001.04.126.411.10881.03.449039.2.500.9100000.0.4.01, 19100001.04.126.421.20283.03. 339040.2.500.9100000.0.2.01, 19100001.04.126.421.20283.03.339030.2.500.9100000.0.2.01, 19100001.04.122.412.13243.15.449040.1.754.3220059.1.4 .01 e 19100001.04.122.412.13243.15.449039.1.754.3220059.1.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 05 de Novembro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Leandro Luiz Nalin Guarido, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº100/2025 (SACC 1405389 - PRÉ RESERVA 1406923) I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: ATIVA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ., CNPJ: 63.052.760/0001-62. III - OBJETO: Prestação dos serviços de curso de inglês para a alta gestão da Secretaria da Fazenda do Ceará – SEFAZ/CE, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2025/28237, com termo de participação nº 20250026 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art.75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: e R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.33 9039.1.500.9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 07 de novembro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisca Érica de Castro Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.