DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025 143

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº121/2025, EM FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº658/2025.

INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PARA PROPOR, REGULAMENTAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG). O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 19.397, de 21 de agosto de 2025, e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de modernização da gestão pública, com vistas ao aumento da eficiência administrativa, melhoria da qualidade de vida dos servidores e racionalização de despesas; CONSIDERANDO que a referida Lei autoriza a regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag); RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica para Implantação do Teletrabalho, com a finalidade de estudar, propor, regulamentar e acompanhar a implementação do regime de teletrabalho no âmbito da Seplag. Art. 2º Compete à Comissão Técnica: I – elaborar proposta de regulamentação do teletrabalho, observadas as diretrizes legais vigentes; II – definir o modelo de teletrabalho a ser adotado no âmbito da Seplag: III – definir critérios para adesão; IV – propor mecanismos de controle e instrumentos de monitoramento; V – apresentar plano de implantação gradual, considerando a realidade das unidades setoriais da Seplag; VI – emitir pareceres e recomendações ao Secretário do Planejamento e Gestão sobre ajustes necessários durante a execução do teletrabalho. Art. 3º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, designados por esta Portaria, com a seguinte composição: I - FRANCISCA REJANE DE ARAÚJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE – Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna, matrícula n° 0003144 (Presidente); II - JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, matrícula n° 30002628; III - DALIENE PAULA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES – Coordenador Especial, matrícula n° 30002679; IV - MARIA CARMELITA SAMPAIO COLARES – Coordenador, matrícula n° 60035512; V - MARCOS MEDEIROS DE VASCONCELLOS – Articulador, matrícula n° 46760115 (Membros). Art. 4º A Comissão Técnica terá o prazo de 30 dias para apresentar relatório conclusivo com proposta de regulamentação e plano de implantação do teletrabalho. Parágrafo Único – Caso os trabalhos da Comissão Técnica não se concluam no prazo estipulado no caput, será admitida uma única prorrogação, de igual período para finalização dos trabalhos. Art. 5º Os membros designados para compor a Comissão Técnica para Implantação do Teletrabalho não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de interesse público relevante. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025 .

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA N°659/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR a servidora CLARA MARIA ALVES DE ALMEIDA LEITE , ocupante do cargo de Auxiliar Técnico na Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário-COAPI, matrícula 80016018, a viajar em objeto de serviço à cidade de São Paulo-SP, no período de 06 a 09 de novembro de 2025, com a finalidade de participar do Congresso Internacional de Secretariado – COINS 2025, concedendo-lhe 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), finalizando em R$743,96 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), acréscimo de 50% no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme valores das diárias através da Portaria de n°143/2025, datada de 18/02/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$1.487,92 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, incisos I, III e §1° do inciso IV; artigo 4°, §2°, inciso II; artigos 7°, 8°, 12, §1°; artigos 15 e 16, incisos I a VIII, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024, datado e publicado em 27/03/2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se

*** *** * PORTARIA N°663/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR a servidora MARIANA BANHOS DE MENEZES FORTE , ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública, matrícula 30002903, a viajar** em objeto de serviço à cidade de Quixadá-CE, no dia 11 de novembro de 2025, para participar da Caravana Ceará um Só, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), finalizando em R$68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme valores das diárias através da Portaria de n°143/2025, datada de 18/02/2025, publicada no DOE de 19/02/2025 e de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, inciso I; artigo 4°, §2°, inciso II; artigo 12, §1°; artigos 15 e 16, incisos I a VI, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024, datado e publicado em 27/03/2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº092/2025 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO VITHOR NÂNTUA BASTOS , ocupante do cargo de ASSISTENTE TECNICO, matrícula nº 3000219-9, desta ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar à cidade de Quixadá, no período de 10 a 11 de novembro de 2025, a fim de realizar a Caravana Interfederativa “Ceará Um Só”, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária.

Saulo Moreira Braga

DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº093/2025 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação** prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Saulo Moreira Braga

DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº093/2025, 13 DE NOVEMBRO DE 2025