DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

142 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

9100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. DATA DAS ASSINATURAS: 11 de novembro de 2025. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Jeferson Tiago Souza e Luciano Rodrigo Weiand - TICKET Soluções HDFGT S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº73/2025

PROCESSO Nº57022.022832025-80/ 57022013807202538

DEVEDOR(A): JOSÉ CAETANO HONORATO VIANA – CNPJ/CPF: 02106012306; CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202506256 - AIF; VALOR INICIAL R$ 5.000,00 em 25/06/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (suinocultura) sem a licença ambiental emitida pelo órgão competente. FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 9605/98, artigos 70 e 72, inciso II; Decreto Federal nº 6514/08, artigo 3º, incisos II, c/c artigo 66. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Semace em 29/08/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$5.233,52; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 08X – R$ 654.19; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 4,90) - R$ 659,09. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°34/2022

NUP 57022.008954/2025-96

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2022. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . V – ENDEREÇO: Rua República do Líbano, n° 1545, bairro Varjota, CEP: 60175-222, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 65, inciso II, d, da Lei nº 8.666/93. VII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias de empregados em empresas de processamento de dados, informática e tecnologia da informação todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará. VIII – PREÇO E VALOR: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 passa de R$ 258.396,41 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) para R$ 271.458,89 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Será acrescido ao valor do contrato a importância de R$ 107.672,38 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), perfazendo um valor total atualizado de R$ 2.803.608,19 (dois milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e oito reais e dezenove centavos) pelo período de Janeiro/2025 a 13 de novembro de 2025. O valor total da remissão corresponderá a até R$ 3.966,76 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), aplicado sobre o valor de R$ 88.949,30 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) referente à execução do contrato de Janeiro/2025 a Setembro de 2025, passando a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação 2025 o valor de até R$ 84.982,54 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13559 e FUNCIONAL: 57200001.18.12 6.421.20343.03.339037.1.7531200070.1. X - VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2025 em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°38/2023

NUP 57022.011453/2025-97

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS . V – ENDEREÇO: Rua Lindalva de Menezes, nº 1577-A, Manuel Dias Branco, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na quarta cláusula do contrato nº 38/2023 e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.011453/2025-97. VII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de duração do contrato nº 38/2023 por 12 (doze) meses. VIII - PREÇO E VALOR: O valor global do contrato é de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6573. FUNCIONAL: 7200001.18.122.421.20221.03.33 9030.1.7531200070.1 e PRÉ RESERVA: 1404422000. X - VIGÊNCIA: O prazo de vigência estender-se-á até o dia 08 de novembro de 2026, tendo como termo inicial a data de 09 de novembro de 2025. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace – CONTRATANTE e Christianne Amorim Benjamin Comércio de Águas – CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N°121/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de atender pedido da Casa Civil para apoio na realização dos Seminários Municipais de Prevenção a Violência, projeto do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, incisos I; artigo 4°, §2°, inciso II; artigos 12 e 16, incisos I a VI, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024, datado e publicado de 27 de março de 2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Republicada por incorreção.