DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

158 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 321/2025 IG N°1418698

PROCESSO Nº47001.020489/2025-56 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) MARIA BARROSO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF n° 778. xxx.xxx-49, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 45266, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 4.916,80 ( Quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12626 47200003.11.691.271 .10728.06.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.020489/2025-56, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA BARROSO DE OLIVEIRA , inscrito(a) no CPF n° 778.xxx.xxx-49, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 45266. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

HOMOLOGAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, através da Secretária de Proteção Social, no uso de suas atribuições legais, vem Ratificar e Homologar o Resultado Final do EDITAL Nº01/2025 - XXVIII CONCURSO DE PRESÉPIO ARTESANAL / CEART . COLOCAÇÃO NOME DO ARTESÃO(Ã) TIPOLOGIA/TÉCNICA MUNICÍPIO PRÊMIO: 1º Lugar JOSÉ BONIECK BRITO TAVARES MADEIRA / ESCULPIR JUAZEIRO DO NORTE R$ 8.000,00; 2º Lugar HÉRCULES MODESTO DE SOUZA MADEIRA / ESCULPIR JUAZEIRO DO NORTE R$ 6.000,00; 3º Lugar ELISVALDO TEIXEIRA CAVALCANTE CERAS, MASSAS, GESSO E PARAFINA / ESCULPIR FORTALEZA R$ 5.000,00; 4º Lugar PETRUCIO CABRAL FILHO MADEIRA / ESCULPIR JUAZEIRO DO NORTE R$ 4.000,00; 5º Lugar DEMOSTENES XAVIER FIDELES CERAS, MASSAS, GESSO E PARAFINA / ESCULPIR JUAZEIRO DO NORTE R$ 3.000,00. Fortaleza/Ce, 12 de novembro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária de Proteção Social - Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 12 de novembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO N°601/2025 – CEDCA-CE , de 19 de fevereiro de 2025.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

DO CEARÁ

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima citadas e da Resolução nº 542/2024 – CEDCA-CE, 18 de abril de 2024. RESOLVE:

Art. 1º - autorizar a destinação de recursos do fundo estadual para a criança e o adolescente – feca-ce, para o projeto “Semeando Sentinelas da Proteção” da osc Projeto Comunitário Sorriso da Criança, no valor global de R$ 281.854,65 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) sendo 80%, no valor de R$ 225.483,72 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) destinado ao projeto em tela, e 20%, no valor de R$ 56.370,93 (cinquenta e seis mil trezentos e setenta reais e noventa e três centavos) ao feca em obediência a resolução 542/2024 – cedca-ce, 18 de abril de 2024.

Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS a encaminhar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Lorena Vitor Loureiro PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

CORRIGENDA AO EDITAL Nº29/2025

No Edital nº 29/2025, cujo objetivo é selecionar artesãos e entidades representativas do artesanato, com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço coletivo na 66ª Edição da Feira de Artesanato da CeArt (Feirart), publicado no site da SPS no dia 10 de novembro de 2025, onde se lê: 4.2. As inscrições deverão ser realizadas no período de 07 de novembro a 17 de Novembro de 2025, com a inscrição através do link: https://forms.gle/6WyhzBaZ3tkp41Xu9 até às 12h de 17/11/2025, ou a documentação deverá ser entregue presencialmente aos membros da equipe da Coordenação da CEART, no Complexo CEART, situado à Av. Santos Dumont, 1589 – Aldeota, praça Luíza Távora, CEP 60150-161, Fortaleza/CE, respeitando o mesmo prazo e dentro dos horários de funcionamento do Complexo. Leia-se: 4.2. As inscrições deverão ser realizadas no período de 10 de novembro a 17 de Novembro de 2025, com a inscrição através do link: https://forms.gle/6WyhzBaZ3tkp41Xu9 até às 12h de 17/11/2025, ou a documentação deverá ser entregue presencialmente aos membros da equipe da Coordenação da CEART, no Complexo CEART, situado à Av. Santos Dumont, 1589 – Aldeota, praça Luíza Távora, CEP 60150161, Fortaleza/CE, respeitando o mesmo prazo e dentro dos horários de funcionamento do Complexo. Fortaleza/CE,12 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº442/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar e prestar assessoramento técnico ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, a fim de que compareça à entrevista referente ao Programa de Proteção Provisória (PPPRO/CE), visando à sua progressão de medida, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 12 do §1, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº442/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº449/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MARIA TAVARES CRUZ , ocupante do cargo de COORDENADORA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, símbolo DNS-2, matrícula de nº 3001974-1, a viajar à cidade de Brasília/ DF, no período de 25 à 28 de novembro de 2025, com o objetivo de participar e prestar assessoramento ao Superintendente da SEAS na IV Reunião Técnica do Fórum Estadual dos Gestores Socioeducativos – FONACRIAD, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), totalizando R$ 1.543,15 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos), que acrescido de 50%, perfaz um total de R$ 2.314,73 (dois mil, trezentos e catorze reais e setenta e três centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo um total de R$ 2.755,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e passagens aéreas