DOE 11/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº213 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 91

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2025

PROCESSO Nº: 57001.002478 / 2025-48 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de postagens, contratação do pacote de serviços postais dos Correios, como PAC, SEDEX, Carta Registrada, Correio Nacional, Logística Reversa, Aviso de Recebimento, e Caixa , para atender as demandas logísticas da SEMA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: É de extrema importância para garantir o envio e recebimento de documentos essenciais de forma segura, eficiente e rastreável. A inclusão de serviços como Logística Reversa, Carta Registrada, SEDEX, PAC e Caixa Postal permite uma solução completa para as necessidades logísticas da Perícia, otimizando o fluxo de informações e garantindo o cumprimento das obrigações legais, além de contribuir para a celeridade processual. VALOR GLOBAL: R$ 125.000,00 ( cento e vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.20220.03.339039 .1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/202 e Lei Federal n° 6.538/1978. CONTRATADA: Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , inscrita no CPNJ sob o nº 34.028.316/0010-02. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2025, tendo como objeto a contratação de empresa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para prestação de serviços postais destinados a atender as demandas da SEMA. Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.002478/2025-48 -SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2025, com base no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2025/SEM NUP: 62000.001492/2025-74. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/SEM/2025. PARTÍCIPES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – DPCE e Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria das Mulheres. OBJETO: A instalação de núcleos de atendimento da Defensoria Pública nas Casas da Mulher Cearense de Tauá e Crateús. VIGÊNCIA: Três anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, por solicitação da Primeira Parte devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. SIGNATÁRIOS: Sâmia Costa Farias, Defensora Pública-Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPCE e Maria Esther Frota Cristino, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará - SEM. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025. Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº573/2025 O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº24001.050000/2025-75- NUP, RESOLVE, com fundamento na Lei Estadual Nº 19.261 de 21 de maio de 2025 e no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, AUTORIZAR A CESSÃO , dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, para prestar serviços no Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM, com ônus para a origem, a partir de 21/05/2025 até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº482/2025 DATADA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025