DOE 11/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº213 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

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LIMA , CPF 403.541.483-20, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência K, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 16093211, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/02/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 7 de novembro de 2025

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03146667/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor WILSON DIOGENES LEITE DA COSTA , CPF 046.884.903-30, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Transito e Transportes, nível referência 18, Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Transito - ANAOTT, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00017019, lotado no(a) Departamento Estadual de Trânsito, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 31/03/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de julho de 2025 José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2024

I - ESPÉCIE: REAJUSTE E SUPRESSÃO DE VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: EMPRESA SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .; V - ENDEREÇO: Al. Ásia, nº 201, Conjunto 1, 1º e 2º andares, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06543-312; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo contratual fundamenta-se no art. 125, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024 o disposto na Cláusula Quinta – Do Valor e do Reajustamento de Preço , considerando que, transcorrido o período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, o valor contratual poderá ser reajustado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Ademais, este Termo contempla a supressão do valor contratual correspondente a 11,5276% (onze inteiros e cinco mil duzentos e setenta e seis décimos de milésimos por cento), observada a natureza e a dimensão do objeto contratado, em conformidade com o disposto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global atual do contrato é R$ 115.127,12, passará, após o reajuste de 5,6351%, para R$ 121.614,68. Considerando a supressão no montante de 11,5276%, o valor final ajustado do contrato será de R$ 107.595,32, a ser pago mensalmente, conforme a efetiva utilização dos serviços contratados.; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo até o prazo da vigência contratual.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.; XII - DATA: Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares E Fernando José Coutinho Martins..

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº548/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a fim de recolher produtos artesanais das lojas da CEART, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº548/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº228/2025

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero, RG nº 200100239587 SSPDC-CE e CPF nº 010.456.783-09, o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE , CNPJ nº 05.748.410/0001-39, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Edifício SEPLAG, Térreo, Cambeba, Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325, neste ato representado por seu Diretor Geral, Sr. Alfredo José Pessoa de Oliveira, RG n° 70267683 SSP/CE e CPF n° 293.855.2023-34, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE , autarquia estadual criada pela Lei de Nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, inscrito no CNPJ 07.135.688/001-95, com endereço na Av. Godofredo Maciel, 2900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. Waldemir Catanho de Sena Júnior, matricula nº 30004736, CPF n° 315.483.263-72, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria n° 10, de 30 de janeiro de 2012 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Processo Administrativo nº 08012.113566/2025-30. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a disponibilização pela SPS ao IPECE, dos dados de adultos beneficiários do Programa Bolsa Família; de alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos profissionalizantes; de pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário e de portadores de deficiência física que possuam condição de conduzir veículo automotor para a operacionalização do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de veículos automotores – CNH POPULAR contidos na base de dados do Cadastro Único dos Programas Federais e da Folha de Pagamentos do Programa Bolsa Família (PBF), com a finalidade de compartilhamento desses dados com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE. RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não envolve o repasse de recursos financeiros entre as Partes. ALTERAÇÕES: Este Acordo poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante a formalização de Termo Aditivo, devidamente justificado, sendo vedada a alteração