DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 203

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, I da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art. 18 da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e, CONSIDERANDO os argumentos constantes do requerimento de conversão de cumprimento da permanência disciplinar em serviço extraordinário interposto, em 3 de novembro de 2025, pelo militar, CB PM Herbert Barros Lima – M.F. nº 587.3441-1, protocolizado sob o NUP nº 53001.013110/2025-54, solicitando a conversão da sanção de Permanência Disciplinar, proferida nos autos da Sindicância Administrativa sob o SPU nº 2401919362 (Portaria CGD nº 828/2024, publicada no D.O.E CE nº 218, de 18/11/2024) de acordo com decisão proferida pelo CODISP/CGD (publicada no DOE CE nº 202, de 24/10/2025), nos termos do Art. 18, § 2º, da Lei nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o pleito, ora em análise, visa “a conversão e cumprimento de Permanência Disciplinar apenada ao requerente em serviço extraordinário”; CONSIDERANDO que o §3° do Art. 18 da Lei n° 13.407/03, dispõe que “o prazo para encaminhamento do pedido de conversão será de 03 dias úteis, contados da data da publicação da sanção de permanência”; CONSIDERANDO ainda, que segundo o que preconiza o Enunciado n° 02/2019 – CGD, editado por esta Controladoria Geral de Disciplina (DOE n° 100, de 29/05/2019), o qual entrou em vigor em 28/06/2019: “O prazo de 03 (três) dias úteis para pedido de conversão de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário será contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da decisão do Controlador Geral de Disciplina ou do Conselho de Disciplina e Correição – CODISP, nos termos do §3° do art. 18 da Lei n° 13.407/03.”; CONSIDERANDO assim, tendo em vista que a publicação da decisão que aplicou a sanção de 5 (cinco) dias de Permanência Disciplinar, ao militar epigrafado ocorreu em 24 de outubro de 2025 (D.O.E CE nº 202), o último dia para a interposição do pedido de conversão de sanção em prestação de serviço extraordinário deu-se em 30 de outubro de 2025; RESOLVO, indeferir o pedido de conversão da sanção em prestação de serviço extraordinário apresentado pelo militar estadual CB PM HERBERT BARROS LIMA – M.F. nº 587.344-1-1, por sua intempestividade, haja vista ter interposto o pedido no dia 3 de novembro de 2025. De imediato, comunique-se ao interessado e oficie-se à Corporação Militar acerca da presente decisão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 6 de novembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA N°2325/2025 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 140/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituta a servidora Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760. Firmado com o Sr. Daniel Braga Nascimento, cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para ministrar a disciplina Integração de Faturamento com outros setores da instituição de saúde, que faz parte do curso de Faturamento Hospitalar, destinado aos servidores públicos, na modalidade onIine. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

*** *** * PORTARIA N°2327/2025 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES** : Fábio Maximo Silva Leorne, Matricula: 021121, como gestor do contrato 141/2025 e como Gestor substituto o servidor: Romulo de Queiroz Cordeiro, matrícula: 002313, a fiscalização ficara a cargo da servidora; Jessika Santos Sato, Matricula: 041737; e como fiscal substituto o servidor: Luiz Eduardo Lima e Silva, matrícula: 001005. Firmado com a empresa AGEBOX SERVICOS DE INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA, cujo objeto é: a prestação dos serviços de AQUISIÇÃO (SUBSCRIÇÃO) DE 15 (QUINZE) LICENÇAS PARA USO DE SOLUÇÃO CORPORATIVA DE WEB CONFERÊNCIA BASEADA EM NUVEM (PLATAFORMA ZOOM MEETING PRO) PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025.

Paulo Rolim

PORTARIA N°2345/2025 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117, Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 139/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituta a servidora Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760. Firmado com a Sra. Adriana Marly Sampaio Josino cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para ministrar o curso Comunicação Básica em Libras, destinado aos assessores e servidores públicos da Câmara Municipal de Fortim. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2025. Paulo Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARá, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, da profissional de educação TEREZA RAQUEL COSTA MONTEIRO para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Tereza Raquel Costa Monteiro. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 07 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação ALEX PEREIRA SALES para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Alex Pereira Sales. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 07 de novembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação ANTÔNIO ILTON VIEIRA SOUZA para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Antônio Ilton Vieira Souza. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 07 de novembro de 2025.

DIRETOR GERAL

Paulo Rolim