DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.015838/2025-15. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria de Fátima Lima Alexandre, Presidente da ABEM – Associação Beneficente Estrela da Manhã.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.014077/2025-84

EXTRATO DE FOMENTO Nº73/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DA LAGOA REDONDA - APAMILR , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.963.078/0001-98, com sede na Avenida Recreio nº 1390 – Bairro: Lagoa Redonda, Fortaleza – CE, CEP: 60.831-600. OBJETO: “Via Dolorosa”, a ser realizado entre 20/12/2025 e 30/03/2026 no município de Quixadá-CE, onde se pretende promover momentos de formação, conhecimento, preservação e manutenção desse importante espetáculo de cunho religioso . O espetáculo teatral engloba diretamente 160 pessoas, possibilitando aos artistas locais desenvolverem seus potenciais artísticos. O público-alvo será contemplado com oficinas de teatro para aperfeiçoamento técnico para a arte cênica. A apresentação do espetáculo será nos dias 26 e 27/03/2026, no Ekcant Park, localizado na Rua: Paraguai nº 2644 - São João, Quixadá - CE, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.014077/2025-84. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 160 (cento e sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.09.335041.1.500910 0000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Ana Paula da Silva Rodrigues, Presidente da Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância da Lagoa Redonda - APAMILR.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250015/CEL04/CASACIVIL/CE O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250015/CEL04/CASACIVIL/CE, objetivando a seleção e contratação de consultor individual especializado em monitoramento e avaliação de programas e projetos de prevenção da violência urbana e criminalidade, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PREVIO, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em favor do consultor FRANKLIN DE SOUSA TORRES , inscrito no CPF nº 625.989.373-68, em observância aos critérios de avaliação submetidos, com os valores negociados do contrato de R$ 158.991,70 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e setenta centavos), já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais, conforme Relatório de Análise Curricular, realizado pela Comissão de Análise de Processos Licitatórios da Casa Civil, instituída pela portaria Nº 036/2025, a ser pago pela dotação orçamentária: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.32200 59.1.4.01. Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO A PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA , CNPJ Nº 05.673.799/0001-09, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , CONTADOS A PARTIR DE 18/11/2025 ATÉ 17/11/2026, COM LASTRO NO NUP 30032.002373/2025-75. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov. br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA , CNPJ Nº 04.744.134/0001-78, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 01/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , CONTADOS A PARTIR DE 23/12/2025 ATÉ 22/12/2026, COM LASTRO NO NUP 30032.002343/2025-69. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov. br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 28/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: FUTURA CLIMATIZAÇÃO E ENERGIA RENOVÁVEL DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA .. OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado , para atender as necessidades da ETICE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e termo de referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 90027/2025 – UFC e seus anexos, a ata de registro de preços n° 151/2025 – UFC, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 35.208,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oito reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros necessários ao pagamento do contrato serão originários da fonte de recursos próprios, 501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, à conta de dotação orçamentária da CONTRATANTE, com a seguinte classificação orçamentária: 30200003.04.122.421.10197.03.449052.1.501.120007.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE; Maria Liduina Freitas Sousa - Gestora do Contrato; Vicente Magno Vidal - Procurador Jurídico da ETICE e Lucília dos Santos Mercês - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.