DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

140 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025

– CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 33/2025 - SSPDS (SACC 1406349) é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação serão provenientes dos recursos oriundos do Convênio nº 916337/2021, firmado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MAPP 1122 / PF 1000010082024I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.196.10999.03.449052.1.7002200082.1; DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Ana Karolina Barreiros Guerra Lemos – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 13 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 34/2025/IG 1389703

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA TRANSCEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.125.666/0001-62. OBJETO: Constitui a prestação do serviço continuado de locação de ônibus para atendimento das diversas atividades de interesse da Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará e do 2º (Juazeiro) e 4º (Sobral) CPM, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250020, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 34/2025 – FSPDS (SACC n° 1407827) de 01 (um) ano, contado a partir da Publicação em Diário Oficial do Estado, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 119.850,00 (Cento e Dezenove Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200006010.06.122.196.20957.01.339039.1.1.7.59.70 10200006010.06.12 2.196.20957.11.339039.1.1.7.59.70 DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. FRANCISCO GABRIEL MENDES COELHO – Sócio Proprietário. George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM MAT. N°084.201-1-4

*** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1420757000**

PROCESSO Nº: 008 / 2025 SSPDS OBJETO: Aquisição de Solução Tecnológica de Inteligência Tática Portátil , com capacidade nativa para a detecção, identificação, individualização e localização de aparelhos telefônicos ativos nas redes celulares 2G (GSM), 3G (UMTS), 4G (LTE) e 5G (NSA), para a COIN/SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS órgão gestor da segurança pública do Estado do Ceará, conta além de suas assessorias e coordenadorias, com seis órgãos vinculados, os quais buscam a excelência no desempenho de suas missões institucionais. Como parte integrante da estrutura da SSPDS, a COIN, órgão central do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SEISP), tem como principal objetivo coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública desenvolvidas em âmbito estadual; b) Diante da crescente sofisticação tecnológica das organizações criminosas e da necessidade de fortalecer a capacidade de resposta das forças de segurança, o Governo do Estado do Ceará, por meio da SSPDS, tem buscado modernizar continuamente seus recursos operacionais e de inteligência; c) Nesse contexto, foi iniciada, sob a coordenação da COIN, a elaboração dos ETPs pela equipe multissetorial da SSPDS, com o objetivo de propor a aquisição de uma Solução Tecnológica de Inteligência Tática Portátil, capaz de aprimorar as ações de investigação e enfrentamento qualificado à criminalidade; d) À escolha do fornecedor e à necessidade da contratação, estas se encontram devidamente justificadas no ETP, no TR e nos pareceres técnicos constantes dos autos, os quais demonstram de forma clara a adequação da solução proposta às necessidades institucionais da SSPDS/CE. No Item 5 – Justificativa da Escolha da Solução do ETP, foi realizado um estudo de cenários comparativos que analisou detalhadamente as soluções disponíveis no mercado nacional e internacional, concluindo que a solução ofertada pela empresa Cognyte é a única capaz de atender integralmente às demandas operacionais e tecnológicas da COIN/SSPDS. Essa conclusão baseia-se em critérios técnicos e estratégicos que comprovam a superioridade da referida solução frente às demais alternativas avaliadas; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 01/042021, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 7.700.000,00 ( sete milhões e setecentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.126.196.11000.03.449052.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA ., CNPJ sob o nº 42.224.229/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

*** *** * CORRIGENDA Nº009/2025**

No Diário Oficial nº 215/2025, de 13 de novembro de 2025, que publicou a corrigenda nº 008/2025 da portaria nº 4591/2025-GS, que RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de Rotas Capital I, aos municípios do Estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação dos instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2025, conforme NUP 10001.018316/2025-68 , concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. Onde se lê:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4591/2025-GS

Leia-se:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4591/2025-GS